O IMPACTO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECISÕES RELACIONADAS A PROVAS NO JULGAMENTO ARBITRAL DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE ARBITRAGEM JORDANIANA

Alaa Mohammed Alfawaeer, Mahmoud Ahmad Alqdah

Resumo


Objetivo: Este estudo abordou o impacto da falha do tribunal arbitral em fundamentar suas decisões sobre provas de acordo com as disposições da Lei de Arbitragem da Jordânia. Portanto, o problema deste estudo girou em torno da falta de clareza do impacto da falta de fundamentação do tribunal arbitral em suas decisões relacionadas às provas da sentença arbitral que encerrava a disputa. Para explicar as condições legais sob as quais o tribunal arbitral é obrigado a dar razões para suas decisões sobre provas.

Método: A abordagem descritiva foi utilizada para descrever as disposições legais relacionadas ao tema do estudo. A abordagem analítica também foi utilizada para analisar os textos legais e as aplicações judiciais relacionadas ao tema deste estudo.

Resultados: Os resultados demonstraram que o impacto do não cumprimento do tribunal arbitral em fundamentar suas decisões probatórias pode levar o julgamento arbitral à alegação de invalidade quando algumas condições gerais e especiais forem atendidas.

Conclusão: Existe a necessidade de um texto legal que obrigue o tribunal arbitral a justificar as suas decisões relacionadas com as provas, permitindo ao mesmo tempo que as partes acordem fora dos limites desse texto.


Palavras-chave


decisões, provas, tribunal arbitral, supervisão judicial, sentenças arbitrais

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v3i75.6548

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