ACESSO À JUSTIÇA: A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM NA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS – TOMO 2

PAULO DE BRITO

Resumo


Objetivos: O artigo procura contribuir para a discussão sobre se formas alternativas de resolução extrajudicial de conflitos, designadamente a arbitragem e a mediação pré-processual obrigatória, poderão colocar em causa o direito de acesso à justiça previsto no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).

 

Metodologia: A pesquisa centra-se na análise e estudo da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) nas suas implicações com a problemática da mediação pré-processual obrigatória.

 

Resultados: O artigo irá demonstrar que a arbitragem e a mediação pré-processual obrigatória, consagradas em alguns ordenamentos jurídicos, são compatíveis com o direito de acesso à justiça previsto no artigo 6.º da CEDH.

 

Contribuições: O artigo apresenta uma conceptualização importante numa altura em que se discute no âmbito da CEPEJ (Commission Européenne pour l’éfficacité de la justice) do Conselho da Europa a possibilidade de uma Convenção sobre mediação apresentando esta um carácter pré-processual obrigatório.


Palavras-chave


direito de acesso à justiça; Estado de Direito; mediação pré-processual obrigatória; arbitragem.

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LEGISLAÇÃO:

Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Constituição da República Portuguesa de 1976

Código Civil português

Código de Processo Civil português

Código de Processo Penal português

Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro

Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v3i65.6505

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