RECONHECIMENTO DE EFEITOS JURÍDICOS ÀS FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS: A MONOGAMIA COMO VALOR ÉTICO-SOCIAL RELEVANTE

Resumo

Objetivo: O trabalho tem como propósito a análise dos efeitos jurídicos devidos às famílias simultâneas. Identificou-se, pelo estado da arte, que não há uma tutela adequada para garantir os direitos das famílias simultâneas. Não existe legislação e há apenas uma corrente jurisprudencial minoritária sobre o assunto. A maioria das decisões judiciais denega direitos a este agrupamento familiar, por meio da aplicação da Tese de Repercussão Geral nº 529, consolidada pelo o Supremo Tribunal Federal no RE 1.045.273/SE, pela qual a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período temporal, até mesmo para fins previdenciários. A problemática está em averiguar, se a monogamia, na ordem jurídica brasileira, deve ser entendida como um valor ético-social relevante, ou como um princípio jurídico estruturante dos Direitos das Famílias.

Metodologia: Para tanto, a metodologia aplicada será a dedutiva, lastreada na pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. Utilizar-se-á da exegese de dois casos concretos, julgados pelo Tribunal de Justiça do Paraná, em que se reconheceu efeitos jurídicos para famílias simultâneas.

Resultados: Como resultados alcançados, conclui-se que a consagração da proteção indireta de direitos fundamentais sociais mediante a tutela de direitos civis é possível pela adoção do método de interpretação evolutiva do direito instituída pela Corte Interamericana de Direitos Humanos que pode ser considerado para conferir efeitos jurídicos às famílias simultâneas e, portanto, para permitir a evolução do Direito das Famílias.

Contribuições: dentre as contribuições do trabalho, está a necessidade de se conferir reconhecimento jurídico às famílias simultâneas. Trata-se de tarefa hermenêutica que desafia a interpretação da legislação vigente e da jurisprudência majoritária. Outra contribuição são os fundamentos para se compreender a monogamia como um valor social relevante (não como um princípio estruturante do Direito das Famílias). Para tanto, são investigados casos concretos investigados, em que a teoria se encontra com a prática seja para conferir proteção à realidade social por meio do Direito das Famílias, seja para atribuir efeitos patrimoniais à sociedade de fato, com a aplicação do Direito das Obrigações.

Palavras-chave: Famílias simultâneas; Monogamia; Direitos Humanos; Direitos das Famílias.

ABSTRACT

Objective: The purpose of this work is to analyze the legal effects due to simultaneous families. It was identified, by the state of the art, that there is no adequate protection to guarantee the rights of simultaneous families. There is no legislation and there is only a minority jurisprudential current on the subject. Most judicial decisions deny rights to these family grouping, through the application of General Repercussion Thesis nº 529, consolidated by the Federal Supreme Court in RE 1.045.273/SE, by which the pre-existence of marriage or stable union of one of the living together prevents the recognition of a new bond referring to the same time period, even for social security purposes. The problem is to find out if monogamy, in the Brazilian legal order, should be understood as an ethical-social value, or as a legal principle that structures the Rights of Families.

Methodology: For this purpose, the methodology used will be deductive, based on bibliographical, doctrinal and jurisprudential research. It will use the exegesis of two concrete cases, judged by the Court of Justice of Paraná, in which legal effects for simultaneous families were recognized.

Results: As results achieved, it is concluded that the consecration of indirect protection of the fundamental social rights through the protection of civil rights is possibleby adopting the method of evolutionary interpretation of law established by the InterAmerican Court of Human Rights that can beconsidered to confer legal effects to the simultaneous families and, therefore, to allow the evolution of Family Law.

Contributions: Among the contributions of the work is the need to grant legal recognition to simultaneous families. It is a hermeneutic task that challenges theinterpretation of current legislation and majority jurisprudence. Another contribution is the fundamentalsfor understanding monogamy as a relevant social value (not as a structuring principle of Family Law). To this end,concrete cases are investigated, in which theory meets practice, either to provide protection to social reality through Family Law, or to attribute property effects to society in fact, with the application of the Law of Obligations.

Keywords: Simultaneous families; Monogamy; Human rights; Familie’s Rights.