OS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS DA RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR E A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

Resumo

Objetivo: O presente estudo científico busca, a partir do delineamento do panorama atual da recuperação de ativos no exterior, especialmente da atuação do Departamento Nacional de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, como autoridade central brasileira, debater os desafios concernentes à efetiva repatriação de valores na sociedade internacional contemporânea, marcada pela fragmentação dos Estados nacionais, complexidade econômica, progressiva superação das fronteiras nacionais e utilização de mecanismos econômicos para a ocultação patrimonial, como trusts, shell companies, ações, fundos de investimentos e criptomoedas.

Metodologia: A pesquisa possui natureza jurídico-teórica e foi realizada por meio de método dedutivo e abordagem qualitativa, mediante o exame da relevância da cooperação jurídica entre os Estados-nações para a recuperação de ativos no exterior e das questões atuais relacionadas. Trata-se, ainda, de pesquisa aplicada, partindo da investigação de elementos concretos, com objetivo exploratório e utilização dos procedimentos bibliográfico e documental.

Resultados: A recuperação de ativos no exterior enfrenta dificuldades pertinentes à complexa tessitura da sociedade global contemporânea, como a fragmentação das fronteiras nacionais e a recorrente criação de aparatos jurídicos que facilitam o desvio e ocultação de valores. Nesse cenário, a cooperação jurídica internacional eficaz é essencial para o combate à corrupção e a repatriação de valores desviados ao exterior, por meio da atuação transnacional estratégica e concatenada que permita a detecção, investigação, apuração, localização e, finalmente, recuperação dos ativos demovidos ilegalmente.

Contribuições: O debate proposto pela investigação contribui para a promoção de reflexões sobre a relevância da cooperação jurídica internacional para a recuperação de ativos no exterior na sociedade global contemporânea e para o aprimoramento do aparato estatal, das instituições atuantes na matéria, como o Departamento Nacional de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, e dos instrumentos disponíveis para uma recuperação de ativos expatriados mais eficaz e efetiva.

Palavras-chave: Recuperação de ativos no exterior; Cooperação jurídica internacional; Departamento Nacional de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; Desafios contemporâneos.

ABSTRACT

Objectives: The present scientific study seeks, from the outline of the current panorama of the recovery of assets abroad, especially the performance of the National Department of Asset Recovery and International Legal Cooperation - DRCI, an organ of the Ministry of Justice and Public Security - MJSP, as an authority Brazilian central government, to discuss the challenges concerning the effective repatriation of values in contemporary international society, marked by the fragmentation of national states, economic complexity, progressive overcoming of national borders and the use of economic mechanisms for the concealment of assets, such as trusts, shell companies, shares, investment funds and cryptocurrencies

Methodology: The research has a legal-theoretical nature and was carried out using a deductive method and a qualitative approach, by examining the relevance of legal cooperation between nation-states for the recovery of assets abroad and related current issues. It is also applied research, based on the investigation of concrete elements, with an exploratory objective and the use of bibliographic and documentary procedures.

Results: The recovery of assets abroad faces difficulties relevant to the complex fabric of contemporary global society, such as the fragmentation of national borders and the recurrent creation of legal apparatus that facilitate the diversion and concealment of values. In this scenario, effective international legal cooperation is essential for combating corruption and repatriating amounts diverted abroad, through strategic and concatenated transnational action that allows the detection, investigation, investigation, location and, finally, recovery of the removed assets illegally.

Contributions: The debate proposed by the investigation contributes to the promotion of reflections on the relevance of international legal cooperation for the recovery of assets abroad in contemporary global society and for the improvement of the state apparatus, of the institutions active in the matter, such as the National Department of Recovery of Assets and International Legal Cooperation - DRCI, and the instruments available for a more efficient and effective recovery of expatriate assets.

Keywords: Recovery of assets abroad; International legal cooperation; National Department of Asset Recovery and International Legal Cooperation; Contemporary challenges.