DIREITOS HUMANOS: GESTÃO MUNICIPAL SUSTENTÁVEL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Resumo

RESUMO

Objetivo: Este artigo tem como objetivo esclarecer as trilhas traçadas pela Lei n^o 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, no sentido de subsidiar as gestões municipais a coibirem os manejos inapropriados que redundem em degradações ambientais, prejuízos à saúde da população e malefícios às camadas sociais menos favorecidas.

Metodologia: O método utilizado foi o dedutivo, iniciado pela análise da Carta Magna, sequenciado pelo estudo da Lei n^o 12.305/2010 e demais leis inerentes ao instituto jurídico da responsabilidade do agente público. Ainda, de forma complementar, foram realizadas pesquisas com abordagens qualitativa e quantitativa de entendimentos doutrinários, decisões dos Tribunais e publicações referenciadas nos sítios do sistema mundial de computadores.

Resultados: A precariedade no tratamento dos resíduos sólidos gera sérias implicâncias para os direitos humanos à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Entretanto, mesmo defronte dessa assertiva, pesquisas realizadas em fontes credenciadas brasileiras apontam um grande desajuste no manejo dos resíduos. Além do mais, há a grave problemática das disposições finais dos resíduos em lixões, praticadas pela própria administração pública municipal, que compromete a aplicação das medidas instituídas pela Lei n^o 12.305/2010. Desse modo, como alternativa, destaca-se que as efetivas responsabilizações administrativa, cível e penal, aplicadas aos maus gestores municipais, constituem fatores determinantes para a progressiva melhoria do panorama vigente. Contudo, os resultados da pesquisa apresentam sérios entraves para responsabilizar diretamente os prefeitos pelas más gestões dos resíduos sólidos.

Contribuições: Artigo jurídico com enfoque na premência da gestão adequada dos resíduos sólidos pelos prefeitos municipais, alertando-os sobre as possíveis sanções administrativas, cíveis e penais aplicáveis face à continuidade dos danos irrecuperáveis à saúde das pessoas e ao meio ambiente.

Palavras-chave: Resíduos Sólidos; Gestão Municipal; Sustentabilidade.

ABSTRACT

Objective: This article aims to clarify the guidelines drawn up by Law 12.305/2010 which established the Solid Waste National Policy to give support to the municipal administrations to restrain the inappropriate handling that provides environmental degradation, population’s harm health and hazards to the least favoured social classes.

Methodology: It was used the deductive method initiated by means of analysing the Magna Carta, sequenced by the study of Law 12.305/2010 and inherent laws to the legal Institute in charge of the public official. Such a way as to complement, researches have been carried out with the qualitative and quantitative approaches of doctrinaire understanding, court rulings and listed publications on worldwide computers system.

Results: The precariousness in solid waste treatment causes serious implications to human rights, health and the ecologically balanced environment. However, even facing this assertion, researches carried out on Brazilian accredited sources indicate maladjustment in waste management. Furthermore, there is the problematic issue of the final waste disposal in dumps, run by the public municipal administration itself, which jeopardizes the applicable measures instituted by Law 12.305/2010. Therefore, as an alternative, it stands out the effective administrative, criminal and civil liability applied to bad municipal administrators which constitute key factors for the continuous improvement of the current scenario. Nevertheless, the results of the research present great obstacles to blame mayors directly for the bad management of solid waste.

Contributions: The subject of this article is the jurisdiction with emphasis on the urgency of the appropriate management of the solid waste by the Municipal Mayors, warning them about the possible applicable administrative, civil and criminal penalties because of the irrecoverable damage done to the population’s health and the environment. 

Keywords: Solid waste; City government; Sustainability.