A VOLUNTARIEDADE NO SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL CONSENSUAL: UMA REFLEXÃO ANALÍTICO-COMPORTAMENTAL A PARTIR DA TEORIA DA ESCOLHA RACIONAL

Julio Cesar de AGUIAR, Vítor Souza CUNHA

Resumo


Objetivos: O artigo busca discutir a questão da voluntariedade na celebração de acordos no âmbito da justiça criminal consensual. Com base na teoria da escolha racional e na análise comportamental do direito, o artigo pretende esclarecer se a sujeição à persecução penal restringe a autonomia da vontade dos indivíduos de modo a impedi-los de optar de forma racional e deliberada pela celebração de acordos penais.

Metodologia: A pesquisa, que adota uma abordagem indutiva, utiliza a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Seu objetivo metodológico é exploratório e propositivo.

Resultados: O artigo demonstrará, com amparo nos alicerces teóricos da concepção behaviorista radical de liberdade, que os estímulos positivos instituídos para influenciar a escolha não esvaziam a voluntariedade dos acusados na justiça criminal consensual.

Contribuições: O artigo apresenta um ferramental teórico inovador e ainda pouco explorado no debate acadêmico nacional para demonstrar que a voluntariedade é compatível com o sistema de justiça criminal consensual. O presente estudo, por isso, poderá ser de grande valia para orientar a aplicação dos acordos penais.

Palavras-chave: Justiça Consensual; Acordos penais; Voluntariedade; Análise comportamental do direito; Teoria da escolha racional.

 

ABSTRACT

Objective: The paper aims to discuss the issue of voluntarism in the concluding of criminal agreements in the field of the consensual criminal justice system. Based on the rational choice theory and behavioral analysis of law, the study intends to answer whether the condition of the defendant in a criminal prosecution restricts the autonomy of the individuals' will in a way that prevents them from rationally and deliberately choosing whether or not to conclude criminal agreements.

Methodology: The research, adopting an inductive approach, uses a bibliographic and documental research technique. Its methodological objective is exploratory and propositional.

Results: Based on the theoretical assumptions of the radical behaviorist conception of freedom, the paper will show that the positive reinforcements created to influence choice do not prevent voluntarism in the behavior of the defendants in the field of the consensual criminal justice system

Contributions: The paper presents an innovative and little explored theoretical approach to demonstrate that voluntarism is compatible with the consensual criminal justice system. This research, therefore, may contribute to guide the implementation of criminal agreements

Keywords: Consensual criminal justice; Criminal agreements; Voluntariness; Behavioral analysis of law; Rational choice theory.


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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/revistajur.2316-753X.v1i63.5120

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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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