O (NÃO) USO DE BENS PÚBLICOS COMO PROBLEMA URBANO A CULPA É DA LEI?

Resumo

RESUMO

Objetivos: O artigo questiona se as dificuldades experimentadas por muitos dos gestores para conferir uso eficiente aos bens públicos decorrem da lei. Para cumprir o objetivo algumas iniciativas quanto ao emprego diversificado desses ativos são discutidas no trabalho, isso com a análise do respectivo suporte normativo.

Metodologia: O método de pesquisa é hipotético-dedutivo e a pesquisa é bibliográfica.

Resultados: Concluiu-se pela necessidadede se buscar estudos interdisciplinares que escapem da reflexão exclusivamente normativa para se compreender as razões pelas quais não se dá o aproveitamento adequado de muitos bens públicos em nosso país.

Contribuição: A contribuição deste estudo foi demonstrar que as razões para ineficiência estatal na gestão adequada de bens públicos nas áreas urbanas não decorrem exclusivamente do quadro normativo que lhes é aplicável, o que impõe ao estudioso do Direito a formulação de novas hipóteses de investigação para compreender o problema.

Palavras-chave: Bens públicos;Função Social; Lei federal Lei nº 13.311/2016; Processo administrativo.

ABSTRACT

Objective: This paper is to discuss some difficulties experienced by brazilian public authorities in order to grant efficient use of public property following the Brazilian law. In order to fulfill this objective, some recent initiatives regarding the diversified use of these assets in Brazilian cities are to be studied, and then analyzed the respective normative support.

Methodology: The research method is the hypothetical-deductive and the research is bibliographic.

Results: The contribution of this study was to demonstrate that the reasons for state inefficiency in the proper management of public property in urban areas do not stem exclusively from the normative framework applicable to them, which imposes on the legal scholar the formulation of new research hypotheses to understand the problem.

Keywords: Public property; Social Function; Federal Law No. 13.311/2016; administrative procedure.