CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO E A DELIMITAÇÃO DA REGRA MATRIZ COMO RESTRIÇÃO AO PODER ESTATAL

Resumo

RESUMO

Objetivo: Este artigo analisa a constitucionalização do Direito Tributário e as consequentes restrições impostas ao poder estatal. No primeiro momento o artigo aborda o direito tributário conforme as Constituições de 1946 e 1967. Em seguida, relata as mudanças ocorridas com a nova ordem constitucional de 1988 cujas normas submeteram o Direito Tributário a uma compreensão além daquela restrita ao Direito Financeiro de sorte que passa a ser compreendido não apenas com o escopo de custear as despesas públicas, mas, sobremodo, para proteger o sujeito passivo. Por fim, foi analisada a construção sistemática do tributo mediante análise dos critérios da regra matriz de incidência tributária fixados pelo Texto Supremo como forma de impor limites ao poder de tributar.

Metodologia: o método de pesquisa é o hipotético-dedutivo. A técnica de pesquisa é bibliográfica e jurisprudencial em uma abordagem qualitativa.

Resultados: O artigo apresenta as mudanças na ordem constitucional que impactaram a tributação assegurando recursos para efetivar os objetivos da República, como também, estabelecendo limites a regra matriz de incidência tributária como forma de restringir o poder estatal.

Contribuições: A importância do estudo das normas constitucionais estabelecidas em 1988 como forma de garantir uma tributação, apesar de mais intensa, porém mais justa.

Palavras-chaves: constitucionalização. Tributário. Regra Matriz. Limites

ABSTRACT

Objective: The article analyses the constitutionalization of Tax Law and the consequent restrictions imposed on state power. In the first moment, the article deals with tax law according to the Constitutions of 1946 and 1967. Then, it reports the changes that occurred with the new constitutional order of 1988, whose rules submitted the Tax Law to an understanding beyond that restricted to Financial Law, as it happens to be understood not only with the scope of defraying public expenses, but, above all, to protect the taxable person. Finally, the systematic construction of the tax was analyzed by analyzing the criteria of the tax rule matrix established by the Supreme Text as a way of imposing limits on the power to tax.

Methodology: The research method is hypothetical-deductive. The research technique is bibliographic and jurisprudential in a qualitative approach.

Results: The article presents the changes in the constitutional order that impacted taxation, ensuring resources to effect the objectives of the Republic, as well as establishing limits to the matrix rule of tax incidence as a way of restricting state power.

Contributions: The importance of studying the constitutional rules established in 1988 as a way to guarantee taxation, although more intense, but more just.

Keywords: Constitutionalization. Tax. Matrix law. Limits