O CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA EM TEMPOS DE PANDEMIA

Resumo

RESUMO

Objetivos: O presente artigo analisa o crime de menor potencial ofensivo de infringir as regras do poder público destinadas a impedir a disseminação da doença contagiosa, previsto no artigo 268 do Código Penal brasileiro. Metodologia: A pesquisa utiliza o método analítico-normativo, que estabelece requisitos formais para a lógica de um discurso jurídico racional.

Resultados: O artigo demonstra que mesmo se tratando de um crime de perigo abstrato, o tipo penal não viola o princípio da lesividade, uma vez que os princípios são mandamentos de otimização e não podem impedir que o direito penal se antecipe aos fatos e evite ou reduza danos à incolumidade pública que a disseminação de epidemias pode provocar. O artigo demonstra ainda que o núcleo verbal do tipo penal está descrito de forma objetivamente determinável, permitindo ao cidadão identificar claramente a conduta proibida, de modo que não há que se falar em violação do princípio da reserva legal. 

Contribuições: O artigo analisa um tema ainda pouco analisado pela doutrina e, em um momento em que o país enfrenta a Covid 19, uma doença contagiosa que vem ceifando a vida de milhares de brasileiros, este artigo poderá contribuir na correta interpretação do tipo penal previsto no artigo 268 do Código Penal.

Palavras-chave: crime de perigo abstrato; norma penal em branco heterogênea; princípio da reserva legal; princípio da lesividade; Covid 19

ABSTRACT

Objetive: This article analyzes the misdemeanor for violating the rules of the public authorities aimed at preventing the spread of the contagious disease, provided for in Article 268 of the Brazilian Penal Code.

Methodology: The research uses the analytical-normative method, which establishes the formal requirements for the logic of a rational legal discourse.

Results: the article demonstrates that even if it is a crime of abstract danger, the penal type does not violate the principle of injury, since principles are commandments of optimization and cannot prevent criminal law from anticipating the facts and avoid or reduce damage to public safety that the spread of epidemics can cause. The article further demonstrates that the verbal core of the penal type is described in an objectively determinable way, allowing the citizen to clearly identify the prohibited conduct, so that there is no need to talk about a violation of the principle of legal reserve.

Contributions: The article analyzes a topic still little analyzed by the doctrine and, at a time when the country is facing Covid 19, a contagious disease that has claimed the lives of thousands of Brazilians, this article may contribute to the correct interpretation of the predicted criminal type in article 268 of the Penal Code.

Keywords: Abstract Danger Crime; Heterogeneous Blank Criminal Law; Principle of Legal Reserve; Principle of Injury; Covid 19