A Nova Lindb e os Problemas da Argumentação Consequencialista

Resumo

Este trabalho propõe o estudo acerca do problema trazido pela redação do artigo 20 da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, sobretudo do dever de consideração das consequências práticas da decisão como possibilidade de utilização de argumentos consequencialistas. Defende-se que a nova disposição legal não decorrerá em efeitos significativos no contexto prático das decisões judiciais, especialmente em razão das complexidades trazidas no âmbito da prática argumentativa. A relevância deste trabalho, portanto, funda-se no debate trazido pela nova lei acerca da aplicação e interpretação das normas jurídicas, bem como de em que medida as decisões judiciais podem ser justificadas com base em fundamentos práticos. Focado nesses elementos fundamentais, defende-se que o discurso jurídico contemporâneo pode ser alinhado ao raciocínio prático das decisões, mas que essa tarefa não deve decorrer em completo subjetivismo de modo a desconsiderar as formas democráticas do Direito.