Direitos Fundamentais e as Relações Privadas: Superando a (Pseudo) Tensão entre Aplicabilidade Direta e Eficácia Indireta para Além do Patrimônio

Marcos Augusto de Albuquerque Ehrhardt Júnior, Marcio Roberto Torres

Resumo


O presente estudo tem por finalidade analisar o fenômeno da constitucionalização do direito privado e seus reflexos na autonomia privada. Compreendendo a necessária incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas, busca-se analisar as diversas teorias acerca do modo desta incidência (aplicabilidade direta, eficácia indireta e teoria da state action), e sua compatibilidade e eventual diversidade de resultados. Abordando as situações jurídicas patrimoniais e existenciais, tenta-se conciliar a autonomia privada e os direitos fundamentais de uma forma que impeça o aniquilamento do direito privado e o seu revés, a negligência aos direitos fundamentais. Aborda-se a dignidade humana, os fundamentos constitucionais da autonomia privada e as potenciais formas de resolver o conflito, utilizando a proporcionalidade ou a caracterização da autonomia enquanto princípio formal. Uma das premissas básicas do trabalho é a de que a autonomia privada é essencial para o desenvolvimento das relações sociais, garantindo-se determinado grau de liberdade e espontaneidade que não ofenda o núcleo essencial dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana. 


Palavras-chave


Aplicabilidade direta; Eficácia indireta; State action; Autonomia privada; Direito civil constitucional

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Revista Jurídica e-ISSN: 2316-753X

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