MAUS ANTECEDENTES DECORRENTES DE ACÓRDÃOS CONDENATÓRIOS PROLATADOS EM GRAU RECURSAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO

Resumo

Objetivo: a proposta de (re)pensar a caraterização dos “maus antecedentes” revela-se de grande utilidade para uma compreensão mais profunda dos efeitos dos recursos, pois inaugura um novo enfoque que prioriza o questionamento acerca do próprio fenômeno de aplicação da pena.

Metodologia: o presente estudo faz uso do raciocínio hipotético-dedutivo, valendo-se de dados de natureza primária (jurisprudência) e secundária (entendimentos doutrinários).

Resultados: deve-se conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 59, do Código Penal, para permitir o reconhecimento de “maus antecedentes” a réus condenados definitivamente em segundo grau antes do trânsito julgado, conferindo máxima eficácia aos princípios da isonomia, da individualização da pena, da efetividade do Direito Penal e da vedação à proteção insuficiente aos bens jurídico-penais.

Contribuições: O presente estudo traz como contribuição a o debate sobre o overruling promovido pelo STF em relação aos antigos precedentes relacionados à execução provisória da pena. O momento é oportuno para uma (re)leitura do instituto e para a fixação de um novo paradigma que permita a adequada exegese dos princípios constitucionais envolvidos, primando pela tutela dos interesses da sociedade.

Palavras-chave: Maus antecedentes; Aplicação da pena; Efetividade do Direito Penal.

 ABSTRACT

Objective: the proposal to re-think the characterization of "criminal antecedents" proves to be very useful for a deeper understanding of the effects of appellations, inaugurating a new approach which prioritizes the questioning about the phenomenon of punishment itself.

Methodology: the present study makes use of hypothetico-deductive reasoning, using data of primary (jurisprudence) and secondary (doctrinal understandings) nature.

 Results: an interpretation according to the Constitution to article 59, of the Criminal Code, recognizes "criminal antecedents" to delinquents definitively condemned in second degree, conferring maximum effectiveness to the principles of isonomy, individualization of sentence, effectiveness of Criminal Law and prohibition of insufficient protection.

Contributions: The present study contributes to the debate on the overruling promoted by the Supreme Court in relation to the previous precedents related to the provisional execution of the sentence.  The time is opportune for a (re)reading of the institute and for the creation of a new paradigm that allows the proper exegesis of the constitutional principles involved, streging for the protection of the interests of society.

Keywords: Bad antecedents; Punishment enforcement; Effectiveness of Criminal Law.