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“Tutela do dano ambiental em Portugal. Da responsabilidade civil à lei de acção popular”
Resumo
“TUTELA DO DANO AMBIENTAL EM PORTUGAL. DA RESPONSABILIDADE CIVIL À LEI DE ACÇÃO POPULAR”
RESUMO
O texto que se seguirá, tem por escopo abordar a responsabilidade civil ambiental como forma – efectiva e eficaz – de tutela do dano ambiental. Para tal faremos uma breve análise dos principais diplomas legais que em Portugal a prescrevem, procedendo posteriormente, no capítulo final, às competentes conclusões.
Palavras-chave: ambiente, “direito/dever”, responsabilidade civil, acção popular, princípio da participação.
“THE TUTELAGE OF THE ENVIRONMENTAL DAMAGE IN PORTUGAL. FROM THE LIABILITY TO THE CLASS ACTION”
ABSTRACT
The text that follows aims to deal with the environmental liability as the effective and effications way for tutelage of environmental damage. Therefore we´ll briefly analyze the most important Portuguese laws about it, and then in the final chapter of the present work we´ll take our conclusions.
Keywords: environment, “right/duty”, liability, class action, participation principle.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v27i11.213
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