Breves consideraçoes sobre o sequestro no processo penal brasileiro

Resumo

BREVES CONSIDERAÇOES SOBRE O SEQUESTRO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

RESUMO

O presente estudo tem por objetivo analisar a medida cautelar real de sequestro, cuja regulação se dá por leis especiais e pelo Código de Processo Penal e tem por finalidade garantir a eficácia dos efeitos secundários da condenação penal, quais sejam, o dever de reparação do dano e o confisco de bens, determinados com o escopo de redução dos resultados mais sensíveis dos crimes contra a ordem econômica, nos quais os valores auferidos com os delitos podem servir de estímulo à sua prática. A breve digressão que se faz tem apoio em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, e se limita, dada a pretensão que se quer atingir, a uma análise crítica do procedimento formal de imposição da medida. Além da definição e finalidade do instituto, identificam-se o seu objeto, limites, requisitos e hipóteses de levantamento, observando-se que, não obstante a relevância da matéria – que trata de direitos assegurados na Constituição -, o tratamento legislativo no âmbito do direito processual penal é escasso, exigindo a realização de exercícios de interpretação sobre as regras que disciplinam o procedimento de imposição da medida de coerção, a fim de aproximar o instituto da ordem normativa constitucional.

Palavras-chave: processo penal, reparação do dano, confisco, sequestro.

BRIEF CONSIDERATIONS ON THE KIDNAPPING CRIMINAL PROCEDURE IN BRAZIL

ABSTRACT

The present study aims to examine the preventive measure actual kidnapping, whose regulation is by special laws and the Code of Criminal Procedure and aims to ensure the effectiveness of the side effects of criminal conviction, namely, the duty to repair the damage and confiscation of goods, determined to reduce the scope of the most sensitive of crimes against the economy, in which the amounts calculated with the offenses may serve as an incentive to its practice. The brief tour that does have support in doctrinal and jurisprudential positions, and limited, given the claim you want to achieve, a critical analysis of the formal imposition of the measure. Besides the definition and purpose of the institute, it identifies the object, limits, requirements and assumptions of survey, noting that, despite the relevance of the matter - which deals with rights guaranteed in the Constitution - the legislative treatment under the criminal procedural law is scarce, demanding exercises of interpretation of the rules governing the procedure for imposition of the measure of coercion in order to bring the institution of constitutional normative order.

Keywords: criminal procedure - repair the damage - confiscation - seizure.