ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: Uma análise de sua aplicação na defesa dos direitos coletivos dos servidores públicos da educação mineira em virtude da Lei Complementar nº 100/2007

Resumo

RESUMO

Objetivo: Este artigo tem por objetivo principal analisar a possibilidade da aplicação da tese do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), adotada pela Corte Constitucional da Colômbia, ao caso da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2007, de Minas Gerais, Brasil, que efetivou milhares de servidores temporários da educação de forma precária, sem respeito aos critérios exigidos pela Constituição Federal, com a violação grave e generalizada de direitos dos agentes direta e indiretamente envolvidos com esse “estado de coisas” inconstitucional.

Metodologia: A pesquisa adota a abordagem dedutiva, realizada a partir de revisão de literatura e análise dos julgados T-068/10 e SU-559/97, da Corte Colombiana, e ADIs nº 4.876 e nº 347, do STF.

Resultados: O artigo demonstra que o caso da efetivação de servidores temporários da educação de Minas Gerais, de forma precária, e todos os desdobramentos decorrentes da edição e declaração de inconstitucionalidade da chamada “Lei 100”, se insere no contexto de um “estado de coisas” inconstitucional que atinge direitos tanto dos precariamente efetivados quanto daqueles que foram concursados e tiveram suas vagas preenchidas de forma irregular.

Contribuições: No âmbito da concreção dos Direitos Coletivos, apresentar a tese do Estado de Coisas Inconstitucionais como importante instrumento jurídico capaz de viabilizar direitos e promover a elaboração, execução e fiscalização de políticas públicas capazes de proteger aqueles que são atingidos pelo estado de coisas inconstitucionais, à semelhança do caso da “Lei 100”.

Palavras-chave: Estado de Coisas Inconstitucional; Direitos Coletivos; Educação; Minas Gerais; ADI.

ABSTRACT

Objective: This article's main objective is to analyze the possibility of applying the thesis of the Unconstitutional State of Things (ECI), adopted by the Constitutional Court of Colombia, to the case of the unconstitutionality of Complementary Law No. 100/2007, of Minas Gerais, Brazil, which it hired thousands of temporary education workers in a precarious way, without respecting the criteria required by the Federal Constitution, with a serious and widespread violation of the rights of agents directly and indirectly involved in this unconstitutional “state of things”.

Methodology: The research adopts the deductive approach, carried out based on literature review and analysis of judges T-068/10 and SU-559/97, of the Colombian Court, and ADIs No. 4,876 and No. 347, of the STF.

Results: The article demonstrates that the case of the effectuation of temporary servants of education in Minas Gerais, in a precarious way, and all the consequences resulting from the edition and declaration of unconstitutionality of the so-called “Law 100”, is inserted in the context of a unconstitutional “state of things” that affects the rights of both the precariously made as well as those who were tendered and had their vacancies filled irregularly.

Contributions: In the context of the concretization of Collective Rights, present the thesis of the Unconstitutional State of Things as an important legal instrument capable of making rights viable and promoting the elaboration, execution and inspection of public policies capable of protecting those who are affected by the unconstitutional state of things, as in the case of “Law 100”.

Keywords: Unconstitutional State of Things; Collective Rights; Education; Minas Gerais; ADI.