REFLEXÕES SOBRE OS REQUISITOS LEGAIS DA AÇÃO RENOVATÓRIA

Manoel de Queiroz Pereira CALÇAS, Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e SILVA

Resumo


RESUMO

O presente artigo teve por objetivo propor reflexões acerca dos requisitos legais da ação renovatória. As singelas reflexões aqui feitas versarão apenas sobre a tutela ao ponto comercial ou ponto de empresa, também denominado pela doutrina como "propriedade comercial", que diz respeito ao local em que o empresário ou a sociedade empresária exerce a atividade empresarial. A relevância do ponto escolhido para o exercício da atividade empresarial é significativa para se atingir o aviamento do negócio, vale dizer, conformar a arte empresarial para atingir o fim lucrativo, sendo de rigor a conquista da clientela. Por isso, sustentamos que o ponto comercial, o aviamento e a clientela são institutos econômico-jurídicos conexos, interdependentes e consequentes. Da análise doutrinária e jurisprudencial concernente aos requisitos exigidos para o deferimento da renovação judicial de locação empresarial constata-se a tendência predominante da aferição rigorosa do cumprimento pelo locatário das condições impostas pelo legislador para o reconhecimento judicial do direito à renovação compulsória dos contratos locatícios.

PALAVRAS-CHAVE: Leis de Locações; Ação Renovatória; Entendimentos Jurisprudenciais.

 

ABSTRACT

The purpose of this article was to propose reflections on the legal requirements of the renewal action. The simple reflections made here will only cover the protection of the commercial point or point of business, also called by the doctrine as "commercial property", which refers to the place where the entrepreneur or the business society carries on the business activity. The relevance of the chosen point for the exercise of the business activity is significant in order to attain the business, that is to say, to conform the corporate art to achieve the profit objective, being strictly the conquest of the clientele. Therefore, we argue that the commercial point of view, the marketing and the clientele are related economic and legal institutes, interdependent and consequent. From the doctrinal and jurisprudential analysis concerning the requirements required for the approval of the judicial renewal of leasing business, there is a predominant tendency to rigorously measure compliance by the lessee with the conditions imposed by the legislator for the judicial recognition of the right to compulsory renewal of lease contracts.

KEYWORDS: Leasing Laws; Renewal Action; Jurisprudential understandings.


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