A INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS FUNDAMENTAIS DA TEORIA DA EMPRESA POR NORMAS POSITIVADAS: ESTUDO DE CASO DA EIRELI CONSTITUÍDA PARA FINS NÃO EMPRESARIAIS.

Resumo

RESUMO

A empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI foi normatizada pela Lei nº 12.441/11 com o objetivo de mitigar a constituição das “sociedades faz de conta”.  Entretanto, o texto legal em vigor alijou alguns dos pontos deliberados nos debates atinentes ao Projeto de Lei nº 4.605/09 que lhe deu origem, dando azo ao questionamento acerca da obrigatoriedade da EIRELI ser constituída apenas para fins empresariais, problema que exige considerar que outras normas positivadas velem-se da expressão “empresa” ignorando os fundamentos da Teoria da Empresa ou mesmo os perfis da empresa de Alberto Asquini que orientam os estudos sobre o tema ante ao fato de que a legislação pátria não define a empresa. Assim, o objetivo do presente artigo é escrutinar a norma instituidora da EIRELI através de um estudo de caso onde se aplique a hermenêutica na verificação do impedimento de sua instituição para fins diversos dos empresariais.

PALAVRAS-CHAVE: Empresa; EIRELI; Jurisprudência; Teoria da Empresa.

ABSTRACT

The individual limited liability company – EIRELI was standardized by law No. 12,441/11 with the objective of mitigating the formation of "pretend societies", but in your term, the law in some of the jettisoned screen deliberate points in the discussions related to the project of law nº 4,605/09 that gave rise, giving rise to questions about the compulsory EIRELI be established only for business purposes , problem that requires considering what other positivadas standards ensure-if the expression "company" ignoring the fundamentals of the theory of the firm or even the company profiles of Alberto Asquini that guide the studies on the topic before the homeland law does not define the company. Thus, the objective of this article is to analyse the standard establishing the EIRELI through a case study where you apply the Hermeneutics in the verification of the impediment of their institution for purposes other than business.

KEYWORDS: Company; EIRELI; Jurisprudence; Theory of Company.