A NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEI ANTICORRUPÇÃO

Fernando Martins Maria SOBRINHO, Fábio André GUARAGNI

Resumo


RESUMO

O art. 7º, VII, Lei Anticorrupção, prevê a contribuição da pessoa jurídica na apuração da infração como circunstância de obrigatória consideração judicial na dosagem das sanções administrativas. A partir da configuração desta contribuição como um ônus – não um dever –, afirma-se a ausência de qualquer violação ao princípio constitucional do nemo tenetur se detegere (vedação da autoincriminação forçada) e a natureza premial da regra infraconstitucional, afirmando-se sua compatíbilidade com a Carta Magna.

 

PALAVRAS-CHAVE: Lei Anticorrupção; ônus; dever; constitucionalidade; confissão espontânea.

ABSTRACT

The article 7, VII, Anti-Corruption Law, expresses the corporate contribution in the violation investigation as a circumstance of mandatory judicial consideration in the measurement of administrative sanctions. From the configuration of this contribution as a burden – not an obligation –, there is the absence of any violation of the constitutional principle of nemo tenetur if detegere (prohibition of forced self-incrimination) and the nature of infra rule, asserting its compatibility with the Constitution.

 

KEYWORDS: Anti-Corruption Law; burden; obligation; constitutionality; spontaneous confession.


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