A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO ALTERNATIVA NO TRATAMENTO DE CONFLITOS NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PENAL

Deilton Ribeiro BRASIL

Resumo


RESUMO

A Justiça Restaurativa consiste em uma nova tentativa de dar resposta à infração penal, baseada em valores, que tem como principal objetivo a reparação dos danos oriundos dos delitos causados às partes envolvidas - vítima, ofensor e comunidade. Constitui-se em uma forma de congregar as pessoas com o objetivo de se chegar ao entendimento mútuo para a construção de uma efetiva cultura de paz. Não há no ordenamento jurídico brasileiro lei que a contemple de forma expressa. O que existe são determinados espaços normativos que podem ser utilizados para sua aplicação. O que se requer é a existência de dispositivos legais que recepcionem medidas como reparação-conciliação ou soluções consensuais, afastando a possibilidade de pena ou atenuando-a.

PALAVRAS-CHAVE: Justiça Restaurativa; Meios alternativos; Tratamento dos conflitos; Justiça Penal.

RESUMEN

La Justicia Restaurativa consiste en un nuevo intento de responder a la infracción penal, basada en valores, que tiene como objetivo reparar el daño hecho por los delitos causado a las partes involucradas - víctima, delincuente y la comunidad. Es un medio de reunir a la gente con el fin de llegar a un entendimiento mutuo para construir una cultura efectiva de  paz. No hay ninguna ley en la legislación brasileña que contempla eso expresamente. Lo que existe son ciertos espacios normativos que se pueden utilizar para su aplicación. Lo que se requiere es la existencia de disposiciones legales que se aprueban medidas como soluciones de reparación o de reconciliación consensual, lo que elimina la posibilidad de la pena o atenuantes.

PALABRAS-CLAVE: Justicia Restaurativa; Medios alternativos; Tratamiento de los conflictos; Justicia Penal.

 


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