A MUNICIPALIDADE E A RECLASSIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA RAT

Abstract

Este artigo examina a relevância do planejamento tributário nos municípios brasileiros, utilizando um estudo de caso concreto que pode ser replicado em outras localidades para reduzir custos com tributos excessivos. O objetivo é aumentar a receita municipal sem sobrecarregar os contribuintes, promovendo os direitos humanos por meio de subsídios que financiam o acesso a bens e serviços para pessoas em vulnerabilidade social, através da isenção tributária. Inicialmente, o artigo apresenta um breve histórico legal dos direitos humanos e os valores compartilhados pela Constituição Federal de 1988. Em seguida, discute a situação financeira dos municípios brasileiros e as alternativas exploradas pelos gestores, levantando a seguinte questão: diagnosticar e classificar as atividades dos profissionais do Município de Itabaianinha, Sergipe, reduzirá a incidência de pagamento da contribuição do RAT ajustado? A hipótese formulada é que tal diagnóstico e classificação podem reduzir em 50% a contribuição do RAT, possibilitando a destinação de mais recursos para políticas públicas de direitos humanos e financiando isenções tributárias para pessoas em vulnerabilidade. A metodologia adotada neste estudo é qualitativa, com dados retirados do portal da transparência e decisões judiciais que ressaltam a importância da atividade preponderante. A hipótese formulada é que tal diagnóstico e classificação podem reduzir em 50% a contribuição do RAT, possibilitando a destinação de mais recursos para políticas públicas de direitos humanos e financiando isenções tributárias para pessoas em vulnerabilidade. A metodologia adotada neste estudo é qualitativa, com dados retirados do portal da transparência e decisões judiciais que ressaltam a importância da atividade preponderante.

Palavras-chave: direitos humanos; governo municipal; receita tributária; recursos; risco de acidente de trabalho.
ABSTRACT
This article examines the relevance of tax planning in Brazilian municipalities by using a concrete case study that can be replicated in other locations to reduce costs associated with excessive taxation. The goal is to increase municipal revenue without overburdening taxpayers, promoting human rights through subsidies that finance access to goods and services for socially vulnerable individuals via tax exemptions. Initially, the article provides a brief legal history of human rights and the values shared by the 1988 Federal Constitution. It then discusses the financial situation of Brazilian municipalities and the alternatives explored by local administrators, raising the following question: will diagnosing and classifying the activities of professionals in the Municipality of Itabaianinha, Sergipe, reduce the incidence of the adjusted RAT contribution? The hypothesis is that such diagnosis and classification can reduce the RAT contribution by 50%, allowing for more resources to be allocated to public policies aimed at human rights and funding tax exemptions for vulnerable individuals. The methodology used in this study is qualitative, with data obtained from the transparency portal and judicial decisions emphasizing the importance of predominant activity.

Keywords: human rights; municipal government; tax revenue; resources; risk of accident at work.