Intermittent Work and Addressing Humanistic Principles of the Democratic State of Law

Rúbia Zanotelli de Alvarenga, Oneide Soterio da Silva, Jurema Costa de Oliveira Silva

Abstract


Law No. 13.467 / 2017 introduced new modalities of hiring employees to the national legal system, including the intermittent employment contract. The manner in which this new hiring model is implemented differs from typical employment contracts, as it is opposed to elements that characterize the employment relationship, such as onerousness and continuity, as well as the definition of working hours and wages. There is controversy as to the constitutionality of their regulatory provisions, given the existence of a position that they will promote the real precariousness of labor relations, contrary to the fundamental rights of workers. It is unequivocal that human centrality is a fundamental pillar of the Democratic Rule of Law, so that law should function as a civilizing element, never as an instrument of exploitation of the working class. In this regard, this article aims to analyze the rules of intermittent work, inserted in the CLT, in light of the humanistic and social principles provided for in the Federal Constitution of 1988 and applicable to Labor Law, as well as the Conventions of the International Labor Organization. in order to assess whether this falls within the definition of a decent employment contract.

Keywords


Intermittent employment contract; Decent work; Humanistic and social principles

References


ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Trabalho decente: direito humano e fundamental. São Paulo: LTr, 2016.

BORSIO, MARCELO FERNANDO. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Conceito. Diferença. Função. Características. Classificação dos direitos Humanos Fundamentais. In: CALSING, Renata de Assis; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli. Direitos humanos e relacões sociais trabalhistas. São Paulo: LTr, 2017.

FRANCO FILHO, G. D. S. Trabalho intermitente. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/130670/2018_francofilho_georgenor_trabalho_intermitente.pdf?sequence=1&isAllowed=n. Acessado em: 11.6.2019

DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. Estado Democrático de Direito e Direito Fundamental ao Trabalho Digno. In: DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. Constituição da República e Direitos Fundamentais: dignidade da pessoa humana, justiça social e direito do trabalho. 4 ed. São Paulo: LTr, 2017.

DELGADO, Mauricio Godinho. Princípios de direito Individual e coletivo do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2013.

DELGADO, Mauricio Godinho. Princípios constitucionais do trabalho e princípios de direito individual e coletivo do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2017.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18 ed. São Paulo: LTr, 2019.

DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei nº 13.467/2017. São Paulo: LTr, 2017.

Reforma Trabalhista. Enunciados aprovados. 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (2017). Disponível em: https://www.anamatra.org.br/attachments/article/27175/livreto_RT_Jornada_19_Conamat_site.pdf. Acessado em 17.6.2019.

Relatório do projeto de lei da Reforma Trabalhista. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1544961. Acessado em 13.6.2019.

SOUZA JUNIOR, A. U. D. et tal. Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017. São Paulo: Rideel, 2017.

STF – ADI 5826. Disponível em:http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5317595. Acessado em: 15.6.2019

SUPIOT, Alain. O espiríto de Filadélfia: a justiça social diante do mercado total. Porto Alegre: Sulina, 2014.




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/rbp.v12i1.5374

Refbacks

  • There are currently no refbacks.




Creative Commons License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.

Rev. Bras. Prev, Curitiba, Paraná, Brasil. eISSN: 2317-0158

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional.