A CONDIÇÃO VULNERÁVEL DA TERMINALIDADE E AS DIRETIVAS ‘’ANTECIPADAS DA VONTADE: O DIREITO A UMA MORTE DIGNA EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

A legislação brasileira prevê o direito à vida como fundamental e disponível a todo cidadão, assegurado pela Constituição Federal de 1988, é portanto, classificado como um direito inviolável a qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro residente neste País. Porém, muitas vezes é perceptível que esse direito bate de frente com outros direitos que também possuem a mesma importância, como nos casos de colisão com o princípio da autonomia da vontade, especificamente em situações onde o indivíduo queira abreviar sua vida em razão de alguma enfermidade incurável e que lhe cause dor contínua, tendo que utilizar-se de métodos que apesar de lhe trazer conforto em determinadas situações, ainda são considerados como crimes para a legislação brasileira.