PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL SUBMETIDAS À MEDIDA DE SEGURANÇA E A RESOLUÇÃO CNJ N. 487/2023: UMA ANÁLISE GARANTISTA

Resumo

O artigo analisa a Resolução CNJ n. 487/2023 (R487), que estabelece diretrizes para o tratamento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei submetidas a medidas de segurança. Com base no garantismo penal de Luigi Ferrajoli, o estudo investiga os avanços, desafios e possíveis inconstitucionalidades da norma, considerando seus impactos nos direitos fundamentais, no Sistema Único de Saúde (SUS) e na segurança pública. A pesquisa adota revisão bibliográfica e análise documental, com destaque para a ADPF n. 1.076 e a mudança de paradigma promovida pela Lei n. 10.216/2001. Conclui-se que a Resolução CNJ n. 487/2023 está 

conforme os preceitos do garantismo e representa um avanço no alinhamento das práticas judiciais com os direitos humanos, embora sua implementação dependa de coordenação institucional para evitar inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes.
Problema: O problema identificado é o desafio de implementar a Resolução CNJ n. 487/2023 diante de resistências estruturais e jurídicas, que incluem questionamentos sobre sua constitucionalidade e dificuldades práticas na articulação entre o Sistema de Justiça Criminal e o SUS.
Hipótese: A Resolução CNJ n. 487/2023, ao substituir os modelos manicomiais por serviços comunitários de saúde mental, é constitucional e compatível com o garantismo penal, desde que respeite os limites do ordenamento jurídico e seja implementada de forma coordenada e progressiva.
Objetivo: Analisar a compatibilidade constitucional da Resolução CNJ n. 487/2023, os avanços e desafios relacionados à promoção de uma política antimanicomial alinhada aos direitos fundamentais e como o garantismo de Ferrajoli pode servir de substrato teórico para o deslinde do tema.
Metodologia: A metodologia combina revisão bibliográfica e análise documental. Foram estudados a ADPF n. 1.076, a Lei n. 10.216/2001, tendo como referencial teórico o garantismo de Luigi Ferrajoli.
Justificativa: A análise da Resolução CNJ n. 487/2023 é fundamental por tratar de direitos humanos, dignidade da pessoa humana e saúde pública em um contexto evolução jurisprudencial do instituto da medida de segurança. A relevância do tema é reforçada pela pendência da ADPF n. 1.076 no STF e pelas obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.
Resultados e Contribuições: Os resultados esperados incluem a identificação de possibilidades jurídicas e institucionais na implementação da Resolução CNJ n. 487/2023, bem como a proposta de argumentos embasados na teoria do garantismo de Ferrajoli. Contribui-se para o fortalecimento do debate jurídico sobre o garantismo penal e a política antimanicomial no Brasil.

Palavras-chave: Resolução CNJ n. 487/2023; garantismo; direitos humanos; medida de segurança; política antimanicomial.

ABSTRACT
The article analyzes CNJ Resolution No. 487/2023, which establishes guidelines for the treatment of individuals with mental disorders in conflict with the law subject to court-ordered hospitalization. Based on Luigi Ferrajoli's legal guaranteeism, the study investigates the advances, challenges, and possible unconstitutionality of the resolution, considering its impact on fundamental rights, the Unified Health System (SUS), and public safety. The research employs a bibliographic review and documentary analysis, focusing on ADPF No. 1,076 and the paradigm shift brought about by Law No. 10,216/2001. It concludes that CNJ Resolution No. 487/2023 aligns with the principles of guaranteeism and represents progress in harmonizing judicial practices with human rights, although its implementation requires institutional coordination to avoid unconstitutionality due to the violation of the separation of powers.

The identified problem is the challenge of implementing CNJ Resolution No. 487/2023 amid structural and legal resistance, including questions about its constitutionality and practical difficulties in articulating the Criminal Justice System with SUS.
Hypothesis: CNJ Resolution No. 487/2023, by replacing asylum-based models with community mental health services, is constitutional and compatible with Ferrajoli’s guaranteeism theory, provided it adheres to the limits of the legal framework and is implemented in a coordinated and progressive manner.
Objective: To analyze the constitutional compatibility of CNJ Resolution No. 487/2023, the advances and challenges related to promoting an anti-asylum policy aligned with fundamental rights, and how Ferrajoli's guaranteeism theory can provide a theoretical basis for addressing the issue.
Methodology: The methodology combines bibliographic review and documentary analysis. Landmark cases, such as ADPF No. 1,076, legislation like Law No. 10,216/2001, and legal theories, particularly Luigi Ferrajoli's guaranteeism theory, were studied to underpin the normative and practical discussion.
Justification: The analysis of CNJ Resolution No. 487/2023 is essential as it addresses human rights, the dignity of the human person, and public health in the context of jurisprudential evolution regarding court-ordered hospitalization. The relevance of the topic is reinforced by the pending ADPF No. 1,076 in the Supreme Federal Court and the international obligations assumed by Brazil.
Results and Contributions: The expected results include identifying legal and institutional possibilities for implementing CNJ Resolution No. 487/2023, as well as proposing arguments grounded in Ferrajoli's guaranteeism theory. The article contributes to strengthening the legal debate on Ferrajoli's guaranteeism and anti-asylum policies in Brazil.

Keywords: CNJ Resolution No. 487/2023; guaranteeism; human rights; mental disorders; anti-asylum policy.