A NECESSIDADE DA CARTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS AO USUÁRIO - LEI Nº 13.460/2017 - SE ADEQUAR AO PRINCÍPIO BIOÉTICO DA JUSTIÇA

Resumo

O objetivo desta pesquisa foi o de propor diretrizes para a elaboração e implementação das Cartas de Serviços ao Usuário pelas prefeituras dos municípios amazonenses, com base no Princípio da Justiça, destacando o caráter de promoção da transparência e inclusão social. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica, com uso da legislação, documentos oficiais, relatórios e bases secundárias dispostos na rede mundial de computadores; quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa. Como resultado verificou-se que há um baixo percentual de municípios amazonenses que implementaram a Carta de Serviços e que isto reflete nas características municipais, como o porte populacional, IDHM e PIB per capita. Conclui-se que a Carta de Serviços ao Usuário como instrumento de interações entre usuários e entidade/organização e entre gestores e usuários pode produzir elementos impulsionadores da melhoria da qualidade do serviço público e que o Princípio da Justiça enquanto ferramenta de inclusão social está coadunado aos objetivos da Carta de Serviços, porque busca garantir melhor qualidade de vida e direitos sociais às populações.

Palavras-Chave: Carta de Serviços; Princípio da Justiça; Inclusão social; Qualidade do serviço público.

ABSTRACT
The objective of this research was to propose guidelines for the preparation and implementation of User Service Charters by city governments in Amazonas, based on the Principle of Justice, highlighting the promotion of transparency and social inclusion. The methodology used was the deductive method; the means used were bibliographical, using legislation, official documents, reports and secondary databases available on the World Wide Web; the ends used were qualitative. As a result, it was found that there is a low percentage of Amazonas municipalities that have implemented the Service Charter and that this is reflected in municipal characteristics, such as population size, HDI and GDP per capita. It is concluded that the User Service Charter as an instrument of interaction between users and entities/organizations and between managers and users can produce elements that drive improvements in the quality of public services and that the Principle of Justice as a tool for social inclusion is in line with the objectives of the Service Charter, because it seeks to guarantee a better quality of life and social rights to the population.

Keywords: Service Charter; Principle of Justice; Social inclusion; Public service quality.