DA ÉTICA DE FACHADA À CONFIANÇA VERIFICÁVEL – ASSEGURAÇÃO INDEPENDENTE DE TERCEIRA PARTE NA GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Resumo

RESUMO: O artigo examina de forma crítica e interdisciplinar a insuficiência estrutural do compliance cosmético e da ética de fachada na governança da inteligência artificial, sustentando que a autoatestação do desenvolvedor reproduz, no domínio algorítmico, o problema de agência que a governança corporativa diagnosticou há quase um século. Demonstra-se que a governança bem desenhada não se opõe à inovação, mas constitui a sua condição de sustentabilidade, e que a confiança, para ser racional, precisa ser verificável, a verificabilidade precisa ser independente, e a independência precisa ser produto de engenharia institucional e não de declaração. A partir da linhagem dos gatekeepers corporativos, propõe-se a asseguração independente de terceira parte como o auditor externo da era algorítmica, articulada a um fundo mútuo com alocação cega, rotação obrigatória e governança tripartite, e enfrentam-se as objeções da inovação sufocada, da concentração de mercado, da ritualização da auditoria e da captura do próprio assegurador, no contexto brasileiro e do Sul Global.
Objetivos: Demonstrar que a ineficácia do compliance declarado não é acidente de implementação, mas defeito estrutural de arquitetura institucional, e propor a asseguração independente como condição de possibilidade da confiança verificável. Busca-se ainda contribuir para o preenchimento de uma lacuna de produção científica do Sul Global sobre governança de inteligência artificial, e sustentar que a verificação, para não certificar a injustiça, depende de valores definidos de modo democrático, plural e situado.
Metodologia: Pesquisa teórica e análise documental normativa, articulando a crítica imanente dos instrumentos de governança existentes — capAI, FRIA, HUDERIA, 

ISO/IEC 42001, NIST AI RMF e Recomendação da UNESCO — com a reconstrução conceitual a partir da teoria societária dos gatekeepers, da sociologia da confiança e das epistemologias do Sul.
Resultados: Identificou-se um limite comum aos principais instrumentos internacionais: todos traduzem o princípio em procedimento, e nenhum resolve o que vem depois — a captura, a independência de quem avalia, a governança do próprio avaliador e a contestação democrática do padrão. Demonstrou-se que o artigo 43 do Regulamento europeu remete a quase totalidade dos sistemas de alto risco do Anexo III à autoavaliação do fornecedor, de sorte que o marco mais avançado do mundo consagra no seu núcleo aquilo que aqui se questiona.
Contribuições: Formula-se o compliance cosmético como categoria jurídica, transpõe-se de modo fundamentado a engenharia da independência da tradição societária para a governança algorítmica, e desenha-se um fundo mútuo de asseguração administrado por autoridade independente, com alíquotas graduadas por risco e porte. Propõe-se ainda o direito à inferência confiável e a passagem de uma inteligência artificial centrada no humano para uma centrada na vida.
Palavras-Chave: Governança de inteligência artificial; Asseguração independente; Compliance cosmético; Direitos fundamentais by design; Epistemologias do Sul.
ABSTRACT: This article critically and interdisciplinarily examines the structural insufficiency of cosmetic compliance and façade ethics in artificial intelligence governance, arguing that developer self-attestation reproduces, in the algorithmic domain, the agency problem that corporate governance diagnosed almost a century ago. It demonstrates that well-designed governance does not oppose innovation but constitutes its condition of sustainability, and that trust, to be rational, must be verifiable; verifiability, to be credible, independent; and independence, to be real, the product of institutional engineering rather than of declaration. Drawing on the lineage of corporate gatekeepers, it proposes independent third-party assurance as the external auditor of the algorithmic era, articulated with a mutual fund featuring blind allocation, mandatory rotation and tripartite governance, and confronts the objections of stifled innovation, market concentration, ritualised audit and capture of the assurer itself, within the Brazilian and Global South context.
Objectives: To demonstrate that the ineffectiveness of declared compliance is not an implementation accident but a structural defect of institutional architecture, and to propose independent assurance as the condition of possibility of verifiable trust. It further seeks to help fill a gap in Global South scientific production on artificial intelligence governance, and to argue that verification, if it is not to certify injustice, depends on values defined democratically, plurally and situatedly.
Methodology: Theoretical research and normative documentary analysis, articulating an immanent critique of existing governance instruments — capAI, FRIA, HUDERIA, ISO/IEC 42001, the NIST AI RMF and the UNESCO Recommendation — with conceptual reconstruction drawing on corporate gatekeeper theory, the sociology of trust and Southern epistemologies.
Results: A common limit was identified across the principal international instruments: all translate principle into procedure, and none resolves what comes afterwards — capture, the independence of the assessor, the governance of the assessor itself, and the democratic contestation of the standard. It was demonstrated that Article 43 of the European Regulation refers almost all high-risk systems under Annex III to self-

assessment by the provider, so that the world's most advanced framework enshrines at its core precisely what is here questioned.
Contributions: The article formulates cosmetic compliance as a legal category, transposes with reasoned argument the engineering of independence from the corporate tradition to algorithmic governance, and designs a mutual assurance fund administered by an independent authority, with rates graduated by risk and size. It further proposes a right to reliable inference and the passage from human-centred to life-centred artificial intelligence.
Keywords: Artificial intelligence governance; Independent assurance; Cosmetic compliance; Fundamental rights by design; Southern epistemologies.