Tatiany Nascimento Chagas
http://orcid.org/0009-0008-0761-7026

Universidade Federal de Sergipe (UFS).
Brasil

Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela Universidade da Amazônia. Mestranda em Direito pela Universidade de Sergipe (UFS). E-mail: [email protected]. Orcid: https://orcid.org/0009-0008-0761-7026.

Maicke Oliveira Santos
http://orcid.org/0009-0005-3991-9721

Universidade Federal de Sergipe (UFS).
Brasil

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE). Advogado licenciado (OAB/SE). Assessor de Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE). E-mail: [email protected]. Orcid: https://orcid.org/0009-0005-3991-9721.

Carlos Augusto Alcântara Machado
http://orcid.org/0000-0002-2834-9699

Universidade Federal de Sergipe (UFS).
Brasil

Doutor em Direito. Professor do Mestrado e Doutorado em Direitos Humanos da Unit. Professor colaborador do Mestrado em Direito da UFS. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE). Membro da Academia Sergipana de Letras Jurídicas. E-mail: [email protected]. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-2834-9699.