A BIBLIOTECA SEM CATÁLOGO: PRECEDENTES E A INVISIBILIDADE DO DIREITO INTERNACIONAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O direito internacional é formalmente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, mas sua aplicação no exercício da jurisdição permanece assistemática e pouco previsível. Esse descompasso não decorre de um problema de validade, mas de um déficit de procedimentalização, entendido como a ausência de mecanismos institucionais e normativos capazes de assegurar a identificação, articulação e circulação qualificada da normatividade internacional na produção da norma jurídica. O artigo sustenta que o gerenciamento de precedentes constitui mecanismo institucional necessário à procedimentalização do direito internacional, na medida em que orienta a transformação de enunciados normativos em parâmetros efetivos de decisão. Para tanto, examina o regime das fontes do direito internacional, analisa a construção jurisprudencial da posição hierárquica dos tratados no direito brasileiro e investiga o modo como o sistema de precedentes, estruturado a partir da dicotomia entre normatividade constitucional e legal, absorve e projeta essa normatividade. A pesquisa adota abordagem teórico-dogmática, com base na reconstrução sistemática das categorias envolvidas e na análise da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). Como resultado, demonstra-se que o modelo vigente de precedentes não contempla a lógica das fontes internacionais nem sua projeção hierárquica diferenciada, o que compromete a inteligibilidade e a estabilidade da normatividade internacional no direito interno. Propõe-se a reorientação do gerenciamento de precedentes em três eixos institucionais complementares, sem necessidade de alteração legislativa, para fortalecer a normatividade internacional como parâmetro efetivo de decisão.