O DEVER DE VIGILÂNCIA DOS PAIS COMO DEVER DE EDUCAÇÃO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PORTUGUESES (ART. 491º DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS). UMA APRECIAÇÃO CRÍTICA

Luis Vasconcelos ABREU

doi:10.26668/revistajur.2316-753X.v1i81.7949

O DEVER DE VIGILÂNCIA DOS PAIS COMO DEVER DE EDUCAÇÃO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PORTUGUESES (ART. 491º DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS). UMA APRECIAÇÃO CRÍTICA

Luis Vasconcelos ABREU

Resumo

Objetivos: o presente artigo pretende analisar o modo como a jurisprudência dos tribunais superiores portugueses convola o dever de vigilância no dever de educação, no âmbito da responsabilidade dos pais por incumprimento do dever de vigilância dos filhos (art. 491º do Código Civil português).

Metodologia: são mapeadas e sumariadas as decisões judiciais relevantes, bem como é referenciada a doutrina da especialidade.

Resultados: o artigo termina com uma apreciação crítica da referida jurisprudência.
Contribuição: ao efetuar uma análise crítica da jurisprudência, no que se refere à convolação do dever de vigilância no dever de educação, o presente artigo contribui para o aperfeiçoamento, para o futuro, do direito português.

Palavras-chave: dever de vigilância; dever de educação; filhos; pais; presunção de culpa; responsabilidade civil.

ABSTRACT

Objectives: This article aims to study how the Portuguese Courts of Appeal change the duty of surveillance into a duty of education, in what concerns the civil liability of the parents for non-compliance with the duty of surveillance regarding their children (article 491 of the Portuguese Civil Code).

Methodology: The relevant case law is considered, as well as the authors that have written about the subject.

Results: The Author concludes with a critical view regarding the way the Portuguese Courts of Appeal interpret and apply the parent’s duty of surveillance regarding their children, namely by turning it into a duty of education.

Contribution: Namely by showing that the Portuguese Courts of Appeal convert the duty of surveillance to a duty of education, and by criticizing such interpretation of the Portuguese Civil Code, the article contributes to the future development of Portuguese law.

Keywords: duty of surveillance; duty of education; children; parents; presumption of fault; civil liability.

Palavras-chave

dever de vigilância; dever de educação; filhos; pais; presunção de culpa; responsabilidade civil. ABSTRACT

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v1i81.7949