LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NO MERCOSUL: ICM, FEDERALISMO FISCAL E A (IM)POSSIBILIDADE DE UM IVA NACIONAL NO BRASIL

Résumé

RESUMO

Este trabalho possui como objetivo a realização de um estudo sobre a possibilidade de implementação da liberdade de circulação de mercadorias no âmbito do Mercosul por meio da aproximação dos sistemas jurídicos tributários dos Estados membros, mais especificamente dos impostos indiretos sobre o consumo de produtos. Para tanto, é necessário analisar o objetivo consagrado pelo Mercosul, qual seja criar um mercado comum com livre circulação de mercadorias, evidenciando a importância da aproximação legislativa dos impostos indiretos sobre o consumo de produtos como meio para alcançar tal objetivo e apontando qual reforma tributária seria possível no Brasil. Como objetivos específicos desse trabalho foram traçados a necessidade de: conceituar integração econômica regional entre Estados e, em específico, o ocorrido no Mercosul; estudar os objetivos previstos no Tratado de Assunção e os meios para alcança-los; analisar as características fundamentais dos Impostos sobre o Valor Agregado; pesquisar sobre os sistemas de imposição tributária no destino ou na origem; apontar as principais características do ICM e compará-lo ao Imposto sobre o Valor Agregado; e, por fim, verificar a possibilidade de introduzir um IVA nacional no sistema tributário brasileiro, por meio de uma reforma tributária. Para desenvolver essa pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com tipo de pesquisa documental e bibliográfico.

PALAVRAS CHAVE: Mercosul; Imposto sobre o Valor Agregado; ICM; IVA nacional; Federalismo Fiscal.

ABSTRACT

This work aims to study the possibility of implementing the free movement of goods within the Mercosur by bringing the tax legal systems of the member states, more specifically of indirect taxes on the consumption of products. Therefore, it is necessary to consider the objective laid down by Mercosur, which is to create a common market with free movement of goods, showing the importance of legal approximation of indirect taxes on the consumption of products as a means to achieve this objective for the end to establish what reform tax would be possible in Brazil. The specific objectives of this work are: to define regional economic integration and, in particular, the characteristics of Mercosur; to study the objectives laid down in the Treaty of Asunción and the means to achieve them; to analyze the historical evolution and the fundamental characteristics of the Value Added Tax; research about destination and origin based sales tax; show the main characteristics of ICM and compare it to the Value Added Tax; and finally, to verify the possibility of introducing a national VAT in Brazilian tax system through tax reform. By the end it is expected to conclude by the possibility that this reform is done concretely. To develop this research we used the deductive method, with bibliographic and documentary research.

KEYWORDS: Mercosur; Value Added Tax; ICM; Brazilian VAT; Federalismo Fiscal Federalism.