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EXECUÇÃO PENAL E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES: DIREITOS FUNDAMENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
Résumé
Objetivo: A pesquisa tem como objetivo analisar como os princípios do desenvolvimento sustentável e da justiça social podem fortalecer a efetivação dos direitos fundamentais na execução penal brasileira, examinando o impacto das desigualdades estruturais sobre esses direitos e os caminhos institucionais para sua redução.
Metodologia: Utiliza-se do método dedutivo, de natureza qualitativa e exploratória, com adoção de técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Execução Penal, na Agenda 2030 da ONU e em relatórios institucionais do CNJ, DEPEN e INFOPEN.
Resultados: Aponta-se que a ausência de políticas públicas integradas e o foco punitivo da política criminal agravam a crise penitenciária, perpetuando um ciclo de exclusão e reincidência, e que a incorporação dos princípios do desenvolvimento sustentável, sobretudo do ODS 10, possibilita repensar o cárcere como espaço de garantia de direitos.
Contribuição: A pesquisa busca contribuir para políticas prisionais voltadas à redução das desigualdades e à implementação de ações de inclusão, educação, saúde e trabalho, em conformidade com os fundamentos constitucionais da dignidade humana e da sustentabilidade.
Palavras-chave: Execução penal; Justiça social; Desenvolvimento sustentável; Direitos fundamentais; Desigualdades estruturais.
ABSTRACT
Objective: The research aims to examine how the principles of sustainable development and social justice can strengthen the enforcement of fundamental rights in the Brazilian penal execution system, addressing the impact of structural inequalities on these rights and the institutional pathways for their reduction.
Methodology: A deductive method is used, of a qualitative and exploratory nature, with adoption of a bibliographical and documentary research technique, based on the 1988 Federal Constitution, the Penal Execution Law, the United Nations 2030 Agenda, and institutional reports from CNJ, DEPEN, and INFOPEN
Results: It is pointed out that the lack of integrated public policies and the punitive focus of criminal policy aggravate the penitentiary crisis, perpetuating a cycle of exclusion and recidivism, and that incorporating the principles of sustainable development, particularly SDG 10, makes it possible to rethink the prison as a space for guaranteeing rights.
Contribution: The research seeks to contribute to prison policies aimed at reducing inequalities and implementing actions in inclusion, education, health, and work, in line with the constitutional foundations of human dignity and sustainability.
Keywords: Sustainable Development; Social Justice; Fundamental Rights; Prison System; Inequality Reduction.
Mots-clés
Texte intégral :
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ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Dogmática jurídica: escorço de sua configuração e identidade. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2003.
ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Pelas mãos da criminologia: o controle penal para além da (des)ilusão. Rio de Janeiro: Revan, 2012.
ARRUDA, Sande Nascimento de. Sistema carcerário brasileiro: a ineficiência, as mazelas e o descaso presentes nos presídios superlotados e esquecidos pelo poder público. Revista Visão Jurídica, São Paulo, 2011.
BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002.
BARATTA, Alessandro. Ressocialização ou controle social: uma abordagem crítica da reintegração social do sentenciado. Alemanha: Universidade de Saarland, 2007. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/artigos/8181-td2095.pdf . Acesso em: 7 nov. 2025.
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007.
BAUMAN, Zygmunt. Globalização: as consequências humanas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1999.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BONAVIDES, Paulo. Teoria Constitucional da Democracia Participativa. São Paulo: Malheiros, 2001.
BOCALETI, Juliana Maria dos Reis; OLIVEIRA, Maria Aparecida de. Superlotação e o sistema penitenciário brasileiro: é possível ressocializar? Actio – Revista de Estudos Jurídicos, n. 27, v. 1, jan./jun. 2017. Disponível em: http://www.actiorevista.com.br/index.php/actiorevista/article/view/53/54. Acesso em: 7 nov. 2025.
BRASIL. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Diário Oficial da União: Rio de Janeiro, 31 dez. 1940.
BRASIL. Lei de Execução Penal. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 13 jul. 1984.
BRASIL. Relatório de inspeção em unidade de privação de liberdade de Mato Grosso do Sul (Outubro/2025). Presidência da República. Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, 2025. Disponível em: https://mnpctbrasil.wordpress.com/wp-content/uploads/2025/11/ms_relatorio-de-inspecoes-em-unidades-de-privacao-de-liberdade-novembro2025-1.pdf. Acesso em: 7 nov. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347. Relator: Min. Marco Aurélio. Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso. Julgamento: 4 out. 2023.
CARVALHO, Cristiane Caldas; AQUINO, Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa. A multidimensionalidade da sustentabilidade: abordagens constitucionais sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a participação popular. Revista Direito UFMS, Campo Grande, v. 3, n. 1, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufms.br/index.php/revdir/article/view/3754. . Acesso em: 9 nov. 2025.
COELHO, Saulo de Oliveira Pinto. A sustentabilidade como princípio constitucional sistêmico e sua relevância na efetivação interdisciplinar da ordem constitucional econômica e social: para além do ambientalismo e do desenvolvimentismo. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, v. 39, n. 1, 2011. Disponível em: https://seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/18499. Acesso em: 9 nov. 2025.
COMPARATO, Fábio Konder. Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. São Paulo: 2010.
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – CIDH. Situação dos direitos humanos no Brasil. Aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 12 de fevereiro de 2021. Washington, D.C.: OEA, 2021. Disponível em: https://www.oas.org/pt/cidh/relatorios/pdfs/Brasil2021-pt.pdf. Acesso em: 9 nov. 2025.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ. Escritórios sociais. Brasília, DF: CNJ, 2025. Disponível em: https://tinyurl.com/3y8wxys2. . Acesso em: 9 nov. 2025.
CORREIA JUNIOR, João Luiz. Humanismo e cidadania: um projeto de vida dentro da formação universitária. Revista de Teologia e Ciências da Religião, n. 1, 2002. Disponível em: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/4215/4215.PDF. Acesso em: 9 nov. 2025.
DARIAN, Sayle Nayrad Santos; CORDEIRO, Taiana Levinne Carneiro. (Des)igualdade de gênero no sistema prisional. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, v. 9, n. 10, p. 5052–5071, 2023. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/11889. . Acesso em: 7 nov. 2025.
DAVIS, Angela. Estarão as prisões obsoletas? Rio de Janeiro: Revan, 2016.
DIAS, Camila Caldeira Nunes. Da pulverização ao monopólio da violência: expansão e consolidação do Primeiro Comando da Capital (PCC) no sistema carcerário paulista. 2011. Tese (Doutorado em Sociologia). FFLCH, USP, São Paulo, 2011.
FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Constituição de 1988: legitimidade, vigência e eficácia. São Paulo: Atlas, 1989.
FERREIRA, Leandro José; RIBEIRO, José Cláudio Junqueira. A participação popular na avaliação de impacto ambiental: um olhar democrático para a proteção ambiental. Revista da Faculdade de Direito UFPR, v. 63, n. 2, p. 59–87, 2018. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/58522. . Acesso em: 7 nov. 2025.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: nascimento da prisão. 42. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2014.
FREITAS, Beatriz de Souza. Reintegração social dos egressos do sistema prisional por meio de políticas públicas. Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro, v. 19, n. 2, p. 1–14, 2025. Disponível em: https://remunom.ojsbr.com/multidisciplinar/article/view/4709. . Acesso em: 7 nov. 2025.
FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Tradução de Dante Moreira Leite. São Paulo: Perspectiva, 2015.
GOMES, Magno Federici; FERREIRA, Leandro José. Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável. Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 9, n. 2, p. 155–178, 2018. Disponível em: https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/667. Acesso em: 7 nov. 2025.
GONZALEZ, Bárbara C. H. Dificuldades no retorno ao seio social. Jornal Eletrônico Faculdades Integradas Vianna Júnior, Juiz de Fora, v. 8, n. 2, p. 14, 2019. Disponível em: https://jornaleletronicofivj.com.br/jefvj/article/view/475. Acesso em: 6 nov. 2025.
HÄBERLE, Peter. A dignidade humana como fundamento da comunidade estatal. In: MAUER, Beatrice et al. (org.). Dimensões da dignidade: ensaios de filosofia do direito e direito constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003.
HENRIQUE, Lisiane Aguiar; GOMES, Magno Federici. As dimensões da sustentabilidade na formação do indivíduo e o indivíduo invisível. Revista Direitos Fundamentais & Democracia, v. 23, n. 1, p. 87–106, 2018.
ICPR – Institute for Crime & Justice Policy Research. World Prison Brief, 2025. Disponível em: https://www.prisonstudies.org/highest-to-lowest/prison-population-total?field_region_taxonomy_tid=All. Acesso em: 4 nov. 2025.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA. Agenda 2030: objetivos de desenvolvimento sustentável: avaliação do progresso das principais metas globais para o Brasil: ODS 10: reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles. Brasília, DF: Ipea, 2024. 20 p. (Cadernos ODS, 10). Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/abe7fa4c-7bd7-4ad6-98b6-aebea1326d94/content. Acesso em: 9 nov. 2025.
IPEA. Atlas da Violência 2022. Brasília: Ipea; Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2022. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/publicacoes. . Acesso em: 5 nov. 2025.
KELNER, Lenice. A inconstitucionalidade das penas cruéis e infamantes: da voz da criminologia crítica à voz dos encarcerados. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
LAFER, Celso. A Reconstrução dos Direitos Humanos: Um Diálogo com o Pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 2001.
MACHADO, Maira; GUIMARÃES, Marta. Relatório sobre condições carcerárias e déficit de vagas no sistema prisional brasileiro. São Paulo: FGV, 2014.
MACHADO, Maira; MACHADO, Marta (orgs.). Carandiru não é coisa do passado: um balanço sobre os processos, as instituições e as narrativas 23 anos após o massacre. São Paulo: FGV, 2015.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 7. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2013.
MONTEIRO, Felipe Mattos; CARDOSO, Gabriela Ribeiro. A seletividade do sistema prisional brasileiro e o perfil da população carcerária: um debate oportuno. Civitas: Revista de Ciências Sociais, v. 13, n. 1, p. 93–117, 2013.
MORAES, Juliano de. Execução penal: humanização e políticas públicas de reinserção social no sistema penitenciário do Rio Grande do Sul. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, p. 19–61, 2025. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17920. Acesso em: 10 nov. 2025.
NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais comentadas. 2. ed. São Paulo: RT, 2007.
NUCRIM – Núcleo Criminal da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul. Relatório de Pesquisa CPES: 10 anos de audiência de custódia. Disponível em: https://www.defensoria.ms.def.br/images/repositorio-dpgems/conteudo-
nucleos/nucrim/Relatorios/Relatorio_Nucrim_Audiencia_Custodia_10_Anos_com_ficha_catalogrfica.pdf. Acesso em: 4 nov. 2025.
OLIVEIRA, Ana Paula de. Educação prisional e reintegração social: desafios e perspectivas. São Paulo: Cortez, 2020.
ONU. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela). Nova Iorque: ONU, 1995.
ONU. Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Nova Iorque: Organização das Nações Unidas, 2015. Disponível em: https://brasil.un.org/sites/default/files/2020-09/agenda2030-pt-br.pdf. Acesso em: 5 nov. 2025.
ROLIM, Marcos. Justiça restaurativa e reincidência. Revista Justiça do Direito, v. 36, n. 3, p. 60–81, 2022. Disponível em: https://rolim.com.br/wp-content/uploads/2023/02/13761-Texto-do-artigo-15311115-1-10-20221230.pdf. Acesso em: 9 nov. 2025.
ROSA, André Luís Cateli; CARMO, Valter Moura do. A declaração do Estado de Coisas Inconstitucional frente às consequentes externalidades negativas. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), v. 17, n. 25, p. 177–202, 2019. Disponível em: https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/2069. Acesso em: 7 nov. 2025.
SACHS, Ignacy. Caminhos para o desenvolvimento sustentável. Rio de Janeiro: Garamond, 2009.
SACHS, Jeffrey D. A era do desenvolvimento sustentável. Lisboa: Conjuntura Actual Editora, 2017.
SANDEL, Michael J. Justiça: o que é fazer a coisa certa. Tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo. 10. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013.
SALLA, Fernando; LOURENÇO, Luiz C. Aprisionamento e prisões. In: LIMA, Renato Sérgio de; RATTON, José Luiz; AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de (orgs.). Crime, polícia e justiça no Brasil. São Paulo: Contexto, 2014. p. 369–391.
SANTOS, Lueverton Gonçalves. A sustentabilidade como direito fundamental: instrumentos constitucionais para o cumprimento da Agenda 2030. Revista Estudantil Manus Iuris, v. 2, n. 1, 2021. Disponível em: https://revistacaatinga.com.br/index.php/rmi/article/view/10376/10647. Acesso em: 9 nov. 2025.
SANTOS, Thiago Oliveira; VASCONCELOS, João Lucas Bispo Lino. A justiça restaurativa como alternativa à prisão: impactos e limitações no sistema penal brasileiro com ênfase na aplicação no estado da Bahia. Revista FT, v. 29, n. 191, 2024. Disponível em: https://revistaft.com.br/a-justica-restaurativa-como-alternativa-a-prisao-impactos-e-limitacoes-no-sistema-penal-brasileiro-com-enfase-da-aplicacao-no-estado-da-bahia/. Acesso em: 9 nov. 2025.
SARMENTO, Daniel. Dignidade da pessoa humana: conteúdo, trajetórias e metodologia. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
SENAPPEN - Secretaria Nacional de Políticas Penais. Levantamento de Informações Penitenciárias: 1º semestre de 2025. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/relatorios/relatorios-de-informacoes-penitenciarias/relatorio-1o-semestre-de-2025.pdf. Acesso em: 4 nov. 2025.
SUXBERGER, Antônio Henrique Graciano. O encarceramento em massa na agenda do desenvolvimento sustentável das Nações Unidas: consequências para a ação penal no Brasil. Revista Internacional CONSINTER de Direito, v. 3, p. 1, 2016.
TELLES, Vera da Silva et al. Combatendo o encarceramento em massa, lutando pela vida. Caderno CRH, v. 33, 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ccrh/a/BPvGRWgsbpJ75Z4Y9sV7Zfg/?format=pdf〈=pt. Acesso em: 8 nov. 2025.
TREVISAM, E.; ROCHA RODRIGUES PERUCA, D. O desenvolvimento sustentável como paradigma de mudança na exploração da mão de obra infantil. Revista Chilena de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, v. 14, n. 27, p. 101–126, 2023. Disponível em: https://revistatrabajo.uchile.cl/index.php/RDTSS/article/view/67371. Acesso em: 10 nov. 2025.
VALOIS, Luís Carlos. Processo de execução penal e o estado de coisas inconstitucional. 2. ed. Belo Horizonte; São Paulo: D’Plácido, 2021.
WACQUANT, Loïc. O lugar da prisão na nova administração da pobreza. Novos Estudos CEBRAP, São Paulo, n. 80, p. 9–19, 2008.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas: em perda da legitimidade do sistema penal. 5. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2001.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/revistajur.2316-753X.v4i89.8384
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