Nesta investigação, examina-se a flexibilização de direitos trabalhistas, no Brasil, com ênfase na Lei n. 13.467/2017, como um instrumento do conceito foucaultiano denominado governamentalidade neoliberal. Analisa, assim, a influência dessa prática no campo do trabalho, principalmente quanto à gestão da vida dos trabalhadores, sua autonomia e ao Direito do Trabalho. A partir do conceito trazido por Michel Foucault, o estudo busca entender a relação entre as atuais transformações no âmbito laboral e a racionalidade neoliberal, que tende a adaptar as normas trabalhistas às demandas de um mercado cada vez mais volátil. Na metodologia, combina os métodos dialético e hipotético-dedutivo, por meio de levantamento bibliográfico e pesquisa documental, como doutrina, revistas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, procura compreender como a flexibilização de direitos trabalhistas trouxe implicações prejudiciais à efetividade da autonomia dos trabalhadores ao questionar o conceito de “autonomia” e “liberdade”, amplamente estabelecidos como benéficos para a reforma trabalhista, em especial a de 2017. Para tanto, analisa a temática em três pontos centrais: como a flexibilização de direitos trabalhistas age como instrumento da governamentalidade neoliberal; o liame existente entre as valorações do mercado e do trabalho, tendo como as crises econômicas como escopo e a liberdade como promessa central; por fim, a flexibilização de direitos, a partir da reforma de 2017, e a intensificação da precarização do trabalho como sua consequência direta. Conclui-se que a flexibilização, neste cenário, reflete e reforça a lógica neoliberal e impacta na gestão da vida dos trabalhadores para além do campo laboral, assim como no equilíbrio entre a liberdade econômica e a proteção do Direito do Trabalho e do direito ao trabalho.

Objetivos: Investigar como a flexibilização das normas trabalhistas no Brasil trabalha efetivamente como uma ferramenta de governamentalidade neoliberal, regulando as relações de trabalho contemporâneas. Para tanto, fez-se necessário analisar os seguintes aspectos:  o conceito de governamentalidade sob o pensamento de Michel Foucault, destacando a relação entre o campo do Direito e a condução de condutas nas esferas econômica, política e social; as principais mudanças na legislação trabalhista brasileira, com centralidade na Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017); os mais importantes  impactos práticos da flexibilização normativa na precarização do trabalho e na ressignificação do conceito de "autonomia" do trabalhador diante da lógica de mercado.

Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem de natureza teórica e documental, estruturada a partir da combinação de dois métodos: O dialético, que serve para questionar de forma crítica o paradigma estabelecido pelo neoliberalismo, tensionando os conflitos intrínsecos entre a proteção social dos trabalhadores e as políticas de flexibilização demandadas pela razão mercantil, e o hipotético-dedutivo que parte das premissas teóricas de Michel Foucault sobre governamentalidade, biopolítica e biopoder para testar a hipótese de que a flexibilização legislativa atua como um mecanismo sutil de manutenção de assimetrias de poder e precarização estrutural. Utilizou-se ainda da técnica de levantamento bibliográfico fundado em livros, doutrinas jurídicas, artigos científicos, dissertações e teses e da análise documental de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Constituição Federal de 1988.

Estrutura: O desenvolvimento do artigo está organizado em três capítulos principais, além da Introdução e das Considerações Finais. O capítulo primeiro trata do liame entre as valorações do mercado e do trabalho, estabelecendo um arcabouço teórico; analisa a transição do mercado como "lugar de jurisdição" para "lugar de veridição/verdade" em Foucault, demonstrando como a racionalidade neoliberal instrumentaliza a "crise econômica" como um projeto permanente de reforma que esvazia significantes como "liberdade" e "justiça social". O capítulo 2 versa sobre as alterações na legislação trabalhista a partir da perspectiva da governamentalidade neoliberal, examina como o poder no neoliberalismo não opera de forma puramente repressiva, mas sim de forma positiva/ideológica, moldando as subjetividades e debate o controle dos discursos e a rarefação dos sujeitos que falam, demonstrando como novos modelos de colonização pelo capital geram fenômenos como a uberização e a pejotização. Já o último capítulo este estudo, se propõe a falar da flexibilização de direitos a partir da Reforma Trabalhista de 2017 e a consequente precarização do trabalho, focando no cenário pós-2017 e nas alterações pragmáticas da Lei nº 13.467/2017, discutindo, por fim, o paradoxo teórico da "autonomia contratual" em um cenário de assimetria de forças.

Resultados: Constatou-se que a governamentalidade neoliberal captura o aparato estatal e transforma direitos em mercadorias. O Direito do Trabalho passa a ser discursivamente apontado como o "problema", sob o argumento de sua rigidez,  e a sua desregulamentação como a "solução". A pesquisa também demonstra que a promessa neoliberal de "autonomia" e "liberdade de negociação" entre as partes é um paradoxo teórico, já que, na prática, elas geram um profundo desequilíbrio, pois desconsidera as assimetrias socioeconômicas preexistentes, resultando em hiper vulnerabilidade ideológica e material do trabalhador. Quanto aos efeitos reais trazidos pela reforma de 2017, verifica-se que a flexibilização instituída pela Lei nº 13.467/2017 não cumpriu a promessa de gerar empregos robustos e estabilidade econômica. Em vez disso, os resultados práticos apontam para o aumento da informalidade, subcontratação, fragmentação sindical e perda da consciência do trabalhador como classe social.

Contribuições: Constatou-se que o trabalho contribuiu para o debate jurídico, ao retirar a discussão da flexibilização do campo puramente técnico-legal, inserindo-a em uma matriz crítica foucaultiana que decodifica as estruturas de poder ocultas nas entrelinhas das reformas legislativas. A pesquisa oferece ainda, uma importante reflexão ao confrontar a visão estrita de crescimento (PIB/mercado) com o conceito de expansão das liberdades reais e dignidade humana. Assim sendo, esta pesquisa culmina na tese de que a justiça social no Brasil exige sopesar o preparo do trabalhador para o mercado com a equivalência qualitativa do próprio mercado. Contribui, assim, com um alerta cientificamente fundamentado sobre a necessidade de resgatar os limites imperativos da Constituição Federal de 1988 contra o avanço precarizante da veridição mercadológica.

Palavras-chave: Michel Foucault; direito do trabalho; flexibilização; governamentalidade neoliberal.

ABSTRACT

This research examines the flexibilization of labor rights in Brazil, with an emphasis on Law No. 13,467/2017, as an instrument of the Foucault concept called neoliberal governmentality. It thus analyzes the influence of this practice in the field of labor, mainly regarding the management of workers' lives, their autonomy and Labor Law. Based on the concept brought by Michel Foucault, the study seeks to understand the relationship between the current transformations in the labor field and neoliberal rationality, which tends to adapt labor standards to the demands of an increasingly volatile market. In its methodology, it combines the dialectical and hypothetical-deductive methods, through bibliographical survey and documentary research, such as doctrine, magazines, the Consolidation of Labor Laws (CLT) and the Federal Constitution of 1988. In this sense, it seeks to understand how the flexibilization of labor rights brought harmful implications to the effectiveness of workers' autonomy by questioning the concept of "autonomy" and "freedom", widely established as beneficial for the labor reform, especially that of 2017. To this end, it analyzes the theme in three central points: how the flexibilization of labor rights acts as an instrument of neoliberal governmentality; the link between the valuations of the market and labor, with economic crises as its scope and freedom as its central promise; finally, the flexibilization of rights, since the 2017 reform, and the intensification of job insecurity as its direct consequence. It is concluded that flexibilization, in this scenario, reflects and reinforces neoliberal logic and impacts the management of workers' lives beyond the work field, as well as the balance between economic freedom and the protection of Labor Law and the right to work.

Objectives: To investigate how the flexibilization of labor standards in Brazil effectively operates as a tool of neoliberal governmentality, regulating contemporary labor relations. To this end, it was necessary to analyze the following aspects: the concept of governmentality within the framework of Michel Foucault's thought, highlighting the relationship between the field of Law and the conduct of conduct in the economic, political, and social spheres; the main changes in Brazilian labor legislation, focusing primarily on the 2017 Labor Reform (Law No. 13,467/2017); and the most significant practical impacts of regulatory flexibilization on the precarization of labor and the resignification of the worker's "autonomy" in the face of market logic.

Methodology: This research adopts a theoretical and documentary approach, structured by combining two methods: the dialectical method, which serves to critically question the paradigm established by neoliberalism, stressing the intrinsic conflicts between the social protection of workers and the flexibilization policies demanded by market rationality; and the hypothetical-deductive method, which draws from Michel Foucault’s theoretical premises on governmentality, biopolitics, and biopower to test the hypothesis that legislative flexibilization acts as a subtle mechanism for maintaining power asymmetries and structural precarization. Furthermore, the research utilized the bibliographic survey technique based on books, legal treatises, scientific articles, dissertations, and theses, alongside a documentary analysis of provisions from the Consolidation of Labor Laws (CLT) and the Federal Constitution of 1988.

Structure: The development of the article is organized into three main chapters, in addition to the Introduction and Final Considerations. The first chapter addresses the link between market and labor valuations, establishing a theoretical framework; it analyzes Foucault's transition of the market from a "site of jurisdiction" to a "site of veridiction/truth," demonstrating how neoliberal rationality instrumentalizes the "economic crisis" as a permanent reform project that hollows out signifiers such as "freedom" and "social justice." Chapter 2 deals with the changes in labor legislation from the perspective of neoliberal governmentality, examining how power under neoliberalism does not operate in a purely repressive manner, but rather in a positive/ideological way, shaping subjectivities; it also debates the control of discourses and the rarefaction of speaking subjects, demonstrating how new models of colonization by capital generate phenomena such as uberization (misclassification of employees as independent contractors). In the final chapter, this study proposes to address the flexibilization of rights resulting from the 2017 Labor Reform and the consequent precarization of labor, focusing on the post-2017 scenario and the pragmatic amendments introduced by Law No. 13,467/2017, ultimately discussing the theoretical paradox of "contractual autonomy" in a scenario of asymmetrical power dynamics.

Results: It was found that neoliberal governmentality captures the state apparatus and transforms rights into commodities. Labor Law begins to be discursively framed as the "problem"—under the argument of its rigidity—and its deregulation as the "solution." The research also demonstrates that the neoliberal promise of "autonomy" and "freedom of negotiation" between parties is a theoretical paradox, since, in practice, it creates a profound imbalance by disregarding pre-existing socioeconomic asymmetries, resulting in the ideological and material hyper-vulnerability of the worker. Regarding the actual effects brought about by the 2017 reform, it is verified that the flexibilization instituted by Law No. 13,467/2017 did not fulfill the promise of generating robust employment and economic stability. Instead, practical results point to an increase in informality, subcontracting, union fragmentation, and the loss of the worker's consciousness as a social class.

Contributions: It was found that this study contributed to the legal debate by shifting the discussion of flexibilization away from a purely technical-legal field, inserting it into a critical Foucault matrix that decodes the hidden power structures between the lines of legislative reforms. The research further offers an important reflection by confronting the strict view of growth (GDP/market) with the concept of expanding real freedoms and human dignity. Consequently, this research culminates in the thesis that social justice in Brazil requires balancing the worker's readiness for the market with the qualitative equivalence of the market itself. It thus contributes a scientifically grounded warning regarding the need to reclaim the imperative limits of the Federal Constitution of 1988 against the precarizing advance of market veridiction.

Keywords: Michel Foucault; labor law; flexibilization; neoliberal governmentality.

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