A LEI Nº 15.179/2025 E A RECONFIGURAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, OPERACIONAIS E COMPARADOS

Résumé

A Lei nº 15.179/2025, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.292/2025, reorganiza a disciplina do crédito consignado para empregados do setor privado por meio da criação de plataformas públicas digitais de operacionalização (eSocial/CNIS/Portal Emprega Brasil). O presente artigo possui o objetivo de analisar, de forma crítica e dogmática, as alterações introduzidas na Lei nº 10.820/2003, incluindo o redirecionamento automático de consignações entre vínculos, a responsabilização dos empregadores pela escrituração e repasse, a instituição do Termo de Débito Salarial, seus reflexos constitucionais (proteção do salário, dignidade humana e função social do FGTS) e os desafios de implementação (proteção de dados, verificação biométrica e exclusão digital). O estudo adota o método hipotético-dedutivo, baseado em análise bibliográfica e legislativa. Realiza, ainda, comparação com regimes europeus e conclui propondo linhas de compatibilização de interpretação e sugestões para mitigar riscos à proteção salarial, bem como recomendando que a nova legislação seja analisada à luz da proteção do trabalhador.