Rui Miguel Zeferino FERREIRA
BRÉSIL

Doutor em Direito pela Universidade de Santiago de Compostela (Espanha) e Mestre em Direito pela Universidade do Porto (Portugal). Professor-Adjunto no Instituto Superior de Entre Douro e Vouga (ISVOUGA) e Professor Auxiliar da Universidade Portucalense – Infante D. Henrique (UPT). E-mail: zeferino_ferreira@sapo.pt. / ORCID ID: http://orcid.org/0000-0001-6282-3641.

Juliana Raquel NUNES

Doutora e Mestre em Direito pela Universidade de Marília (Unimar). Professora na Universidade de Marília (Unimar). E-mail: juliananunes@tjsp.jus.br / ORCID: https://orcid.org/0000-0002-1666-3517

Bruno Bastos de OLIVEIRA

 Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Professor no Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade de Marília – Mestrado e Doutorado – PPGD Unimar. E-mail: bbastos.adv@gmail.com / ORCID ID https://orcid.org/0000-0002-4563-6366.