José Adercio Leite SAMPAIO

Pós-doutor pela Universidad de Castilla la Mancha. Doutor em Direito. Coordenador do Curso de Mestrado e Doutorado em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor da PUC-MG e ESDHC/BRASIL. Procurador da República. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6500803835232465. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9452-4811. E-mail: joseadercio.contato@gmail.com.

Meire FURBINO

Doutoranda e Mestre em Direito Público pela PUC-MG/BRASIL. Especialista em Direito Público e Tributário. Bacharel em Direito e Administração. Professora Universitária. Currículo Lattes:  http://lattes.cnpq.br/2767731526290041. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4463-9554. E-mail: meirefurbino@gmail.com.

Camila Ramos Celestino SILVA

Mestranda em Constitucionalismo Democrático pela PUC Minas.  Especialista em Direito Processual pela PUC Minas. Especialista em Direito Público pelo Ius Gentium Conimbrigae – Faculdade de Direito de Coimbra e IDDE. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4106247212952906. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8267-6199. E-mail:camilaramoscs@gmail.com.