DESIGN UNITY AND CONTINUED CRIME: A CRITICAL APPROACH REGARDING THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM

Résumé

ABSTRACT

Objectives: This paper seeks to investigate the legitimacy of adopting the objective-subjective theory as a foundation for continued crime in the Brazilian legal system. Although the doctrine mostly recognizes the adoption of the objective theory and the article 71 discards the requirement for a unity of purpose, Brazilian courts insist on making the application of article 71 conditional on the proof of this requirement. Therefore, the objective of the work is to investigate the causes that led to the current decision-making context on the issue and its conformity with the criminal principle and the Social and Democratic State of Law instituted after 1988.

Methodology: The methodology used is deductive, by comparing court decisions with the Brazilian constitutional principles, and bibliographical, from the review of national and foreign literature on the subject, with the aim of promoting a logical articulation between dogmatics and jurisprudence on the subject.

Results: The work demonstrates that the adoption of the objective-subjective theory directly violates the Constitutional Principle of Legality and should be considered illegitimate. This is because the paradigmatic understanding that supports its adoption absolutely lacks substance in a contemporary principiological logic and represents an interpretation in malam partem, which is prohibited in criminal matters.

Contributions: The work highlights the importance of reviewing consolidated jurisprudential precedents, especially on issues related to the ultima ratio of the Legal System.

Keywords: Multiple crimes; Continued crime; Legality; Unitary plan.

RESUMO

Objetivos: O presente trabalho procura investigar a legitimidade da adoção da teoria objetivo-subjetiva como fundamento do crime continuado no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar da doutrina majoritariamente reconhecer a adoção da teoria objetiva e a redação do artigo 71 descartar a exigência a uma unidade de desígnios, os tribunais brasileiros insistem em condicionar a aplicação do artigo 71 à comprovação desse requisito. Diante disso, o objetivo do trabalho é investigar as causas que levaram ao atual contexto decisório sobre a questão e a sua conformidade com a principiologia penal e o Estado Social e Democrático de Direito instituído pós 1988.

Metodologia: A metodologia utilizada é dedutiva, através do cotejamento das decisões judiciais com a principiologia constitucional brasileira, e bibliográfica, a partir da revisão da literatura nacional e estrangeira sobre o assunto, com o objetivo de promover uma articulação lógica entre a dogmática e o respaldo jurisprudencial sobre o tema.

Resultados: O trabalho demonstra que a adoção da teoria objetivo-subjetiva viola diretamente o Princípio Constitucional da Legalidade e deve ser considerada ilegítima. Isso porque o entendimento paradigmático que sustenta sua adoção carece absolutamente de substância em uma lógica principiológica contemporânea e representa uma interpretação in malam partem, o que é vedado em sede penal.

Contribuições: O trabalho evidencia a importância da revisão de precedentes jurisprudenciais consolidados, sobretudo em temas correlacionados à ultima ratio do Ordenamento Jurídico.

Palavras-Chave: Concurso de crimes; Crime Continuado; Legalidade; Unidade de desígnio