Luma Cavaleiro de Macêdo SCAFF
http://orcid.org/0000-0001-7146-0600

Universidade Federal do Pará - UFPA

Doutora e Mestre pela Universidade de São Paulo. Professora no curso de graduação em Direito e Professora na Pós-Graduação da Universidade Federal do Pará (UFPA). Membro da Rede de Pesquisa Junction Amazonian Biodiversity Units Research Network Program (JAMBU-RNP). Belém. ORCID: http://orcid.org/0000-0001-7146-0600.

Leonardo Costa NORAT
https://orcid.org/0000-0002-9454-2892

Universidade Federal do Pará - UFPA
BRÉSIL

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Pará – UFPA. Belém. ORCID: E-mail: leonardonorat.adv@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9454-2892.