NOVA ECONOMIA DE COMPARTILHAMENTO: UM ESTUDO ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATANTES SOBRE SEUS “COLABORADORES” PERANTE A PANDEMIA DO NOVO COVID-19

Résumé

Objetivos: Analisar os reflexos do atual cenário pandêmico e suas repercussões nos novos contratos de trabalho ditos “uberizados”, bem como a contraposição entre o princípio da autonomia dos contratos privados frente ao princípio de proteção do direito do trabalho.

Metodologia: Utilizou-se a pesquisa bibliográfica, sendo abordados estudos jurisprudenciais e doutrinários. Através do método dedutivo, partiu-se das normas gerais do Direito do Trabalho, especialmente dos princípios protecionistas, aplicadas às relações de trabalho “uberizadas”.

Resultados: Constata-se que a autonomia privada não pode se sobrepor sobre as garantias trabalhistas existentes no ordenamento jurídico brasileiro, assim como não se torna possível afastar a responsabilidade dos aplicativos com seus colaboradores através de um contrato de adesão no atual cenário pandêmico, uma vez que se torna evidente o vínculo contratual existente nessa relação.

Contribuições: O estudo contribui para a análise dos impactos causados pela pandemia do COVID-19 nas relações trabalhistas contemporâneas advindas da nova economia de compartilhamento, os denominados contratos “uberizados”. Evidencia-se a situação de precarização da referida classe, resultante da pandemia do COVID-19, que ressaltou consideravelmente a problemática existente na ausência de responsabilidade dos aplicativos contratantes para seus “colaboradores”, deixando-os assim à mercê da proteção trabalhista.

Palavras-chave: Contrato “uberizado”. Autonomia privada. Aplicativos de serviços.

ABSTRACTObjectives: To analyze the reflexes of the current pandemic scenario and its repercussions on the new “uberized” labor contracts, as well as the contrast between the principle of autonomy of private contracts against the principle of protection of labor law. Methodology: Bibliographic research was used, with jurisprudential and doctrinal studies being approached. Through the deductive method, the general rules of Labor Law were started, especially protectionist principles, applied to “uberized” labor relations. Results: It seems that private autonomy cannot overlap with the labor guarantees existing in the Brazilian legal system, as well as it is not possible to remove the responsibility of applications with their employees through an adhesion contract in the current pandemic scenario, as the contractual link in this relationship becomes evident. Contributions: The study contributes to the analysis of the impacts caused by the COVID-19 pandemic on contemporary labor relations arising from the new sharing economy, the so-called “uberized” contracts. The precarious situation of this class is evident, resulting from the pandemic of COVID-19, which highlighted the existing problem in the absence of responsibility of the contracting applications for its “collaborators”, thus leaving them at the mercy of labor protection.Keyworks: “Uberized” contract. Private autonomy.  Service applications.