O DIREITO À SAÚDE E À VIDA EM CONFRONTO COM O DIREITO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS LABORATÓRIOS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA COVID 19: A POSSIVEL QUEBRA DE PATENTES

Résumé

RESUMO

Objetivo: O objetivo dessa pesquisa foi o de realizar uma análise, no sistema normativo brasileiro, quanto à compulsória quebra de Patentes de vacinas, nos casos de emergência nacional de interesse público, como a que se apresenta no caso da pandemia da Covid-19. Trata-se de pesquisa jurídico-projetiva, uma vez que o objetivo de lucro dos laboratórios não pode suplantar o direito à saúde de toda a população planetária.

Metodologia: a metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica, com uso da doutrina, legislação e jurisprudência, bem como de atos administrativos; quanto aos fins, a metodologia utilizada foi a da pesquisa qualitativa

Resultados: Concluiu-se que no caso da atual pandemia da COVID-19, embora tenham surgido projetos de lei, no Brasil, sobre licença compulsória de patentes, o mecanismo já existe no ordenamento pátrio desde 1996 (Lei nº 9.279/1996); estando catalogado como “caso de emergência nacional ou interesse público” a legislação contempla a quebra de patente como uma das hipóteses trazidas pela Lei, além de dispositivos na Constituição Federal de 1988-CF/88 e normas de direito Internacional.

Contribuições: A pesquisa traz uma grande contribuição ao “direito à vida” no contexto atual da pandemia provocada pelo COVID19. A pesquisa analisa que os objetivos dos laboratórios que produzem a vacina do COVID19, é unicamente comercial e, uma vez que ao desenvolverem o antídoto, se quiserem vendê-lo a lucros exorbitantes, desproporcionais ao custo e à margem de lucro aceitáveis, a quebra de patente compulsória deve ocorrer, como mecanismos de proteção aos Direitos Humanos. Assim, a pesquisa traz grandes contribuições à sociedade, vez que traz elementos jurídicos para, quando confrontarmos o binômio “direito à vida” e “direito ao lucro”; deve a vida, como bem jurídico mais importante do ser humano, suplantar o direito individual do lucro. 

Palavras-chave: COVID19; Direitos Humanos; Pandemia; Propriedade Intelectual; Quebra de Patente.

ABSTRACT

Objective: The objective of this research was to carry out an analysis, in the Brazilian normative system, as to the compulsory breach of vaccine Patents, in cases of national emergency of public interest, such as that presented in the case of the Covid-19 pandemic. This is legal-projective research, since the profit objective of the laboratories cannot supplant the right to health of the entire planetary population.

Methodology: The methodology used in this research was that of the deductive method; as for the means, the search was bibliographic, using doctrine, legislation and jurisprudence, as well as administrative acts; as for the purposes, the methodology used was that of qualitative research.

Results: It was concluded that in the case of the current pandemic of COVID-19, although there have been bills in Brazil on compulsory patent licensing, the mechanism has existed in the national system since 1996 (Law No. 9.279/1996); being cataloged as a “case of national emergency or public interest”, the legislation contemplates the breaking of a patent as one of the hypotheses brought by the Law, in addition to provisions in the Federal Constitution of 1988-CF/88 and rules of international law.

Contributions: The research makes a major contribution to the “right to life” in the current context of the pandemic caused by COVID19. The research analyzes that the objectives of the laboratories that produce the COVID vaccine19, are only commercial and, once they develop the antidote, if they want to sell it at exorbitant profits, disproportionate to the acceptable cost and profit margin, the break of Compulsory patent must occur, as mechanisms to protect Human Rights. Thus, the research brings great contributions to society, since it brings legal elements for, when we confront the binomial "right to life" and "right to profit"; life, as the most important legal asset of human beings, must supplant the individual right to profit.

Keywords: COVID-19; Human rights; pandemic; intellectual property; patent breach