Maria de Fátima Schumacher WOLKMER
Universidade do Extremo Sul Catarinense
BRÉSIL

Doutora e Mestra pela Universidade Federal de Santa Catarina, Especialização em Direito Público (UNISINOS, 1985). Professora do Mestrado em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense. E-mail: [email protected]

Michel Belmiro ILIBIO
Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC
BRÉSIL

Mestre em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense, com bolsa Prosuc/CAPES, na linha de pesquisa em Direito, Sociedade e Estado. Graduado em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense. E-mail: [email protected]