Controle parlamentar sobre a administração pública

Résumé

RESUMO

O presente trabalho objetiva analisar o controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública, tendo em vista as inovações advindas com a Constituição Federal de 1988, bem como a importância do referido instrumento de fiscalização, uma vez que visa à regularidade dos atos administrativos e a repressão dos desvios ocorridos, constituindo-se garantia básica do cidadão. Pretendeu-se identificar a origem da atividade de controle, abordando-se a teoria da tripartição dos poderes, o advento do Estado de Direito e o princípio democrático; traçar uma relação entre a atividade de controle e o regime jurídico que rege a Administração Pública; bem assim abordar suas hipótesesconstitucionais, classificadas pela doutrina em duas categorias básicas: o controle financeiro e o controle político; além de se destacar os mecanismos e objetivos do referido controle parlamentar. Por fim, deu-se especial atenção às Comissões Parlamentares de Inquérito, em virtude de suas peculiaridades, analisando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a seu respeito – que deriva muitas vezes do próprio texto constitucional, bem como a discussão em torno da extensão dos poderes de investigação a elas inerentes.

Palavras-chave: Administração Pública. Constituição Federal. Controle parlamentar. Comissão Parlamentar de Inquérito.

ABSTRACT

This work aims to analyze the control exerted by the Legislative over the Public Administration, based on the innovations brought by the Federal Constitution of 1988, as well as on the importance of this instrument, that intend the regularity of administrative acts and the correction of mistakes, representing a fundamental guarantee to the citizens. The objective, therefore, is to identify the origin of the control activity, analyzing the Separation of Powers theory, the “State of Law” advent, and the Democratic Principle; tracing a relation between the control activity and the legal system; dealing with the constitutional hypothesis, classified by the doctrine into two basic categories:  financial control and political control; along all, emphasizing the mechanisms and the objectives of the control exerted by the Legislative. Furthermore, Parliamentarian Commissions had received special attention because of its peculiarities, leading the investigation to the studies of the Supreme Federal Court decisions, which results, many times, from the constitutional text,  as well as the discussions about the power investigation inherent of the Parliamentarian Commissions.

Keywords: Public Administration. Federal Constitution. Parliamentarian control. Parliamentarian Commissions.