A FRAUDE POR MANIPULAÇÃO PATRIMONIAL NA PRESTAÇÃO DEALIMENTOS AO MENOR (VULNERÁVEL PELA IDADE) E O DEVER DE SUSTENTO: (IN) EFETIVIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA

Resumen

Objetivo: refletir sobre a fraude na prestação de alimentos ao menor, vulnerável pela sua idade, destacando o esvaziamento do dever de sustento por parte do seu responsável, a sofisticação e a reiteração de práticas fraudulentas, a exemplo da ocultação patrimonial, da simulação de vínculos laborais e da manipulação artificiosa de rendimentos, revelando fragilidades estruturais que comprometem a plena eficácia da tutela alimentar.

Metodologia: métodos dogmático-jurídico, das referências bibliográficas e documental - trazendo jurisprudência atual e pertinente, principalmente do Supremo Tribunal Federal -, apontando importante lacuna sobre a efetividade da robustez formal da tutela alimentar. São destacados efeitos danosos do desenvolvimento biopsicossocial da criança e da não concretização do princípio da sua proteção integral, disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Resultados: as notas conclusivas revelam que, apesar de o ordenamento jurídico brasileiro colocar à disposição alguns instrumentos que combatem a fraude alimentar, é imperiosa a necessidade de aperfeiçoamento legislativo, atuação jurisdicional proativa e implementação de soluções estruturantes, incluindo mecanismos estatais que garantam a  prestação de alimentos assecuratórios dos interesses e direitos superiores da criança e do adolescente, corroborando a efetividade do direito constitucional fundamental à alimentação adequada.

Contribuições: o estudo evidencia os efeitos sociais e biopsicossociais da fraude na prestação de alimentos e propõe medidas práticas (fundo público de garantia, cadastros, articulação institucional e uso de tecnologias) para assegurar proteção imediata ao menor. No plano acadêmico, sistematiza perfis e mecanismos da fraude, reúne jurisprudência e prova digital relevante e oferece bases críticas ao PL 2.201/2024, subsidiando pesquisas interdisciplinares e propostas de reforma legislativa.