PROJETO DE LEI N°. 4 DE 2025: REFLEXÕES SOBRE O FIDEICOMISSO

Abstract

Objetivo: averiguar o conteúdo dos dispositivos sobre fideicomisso no Código Civil de 2002, o teor das propostas de reforma/atualização do mesmo diploma legal pelo Projeto de Lei nº. 4/2025 e o ajuste e pertinência meritórios da pretensa modificação.

Metodologia: utiliza-se o dedutivo-analítico, de abordagem qualitativa, mediante a revisão bibliográfica e documental de diversos artigos científicos, obras doutrinárias, textos legais e projeto de lei.

Resultados: a análise evidencia que o Projeto de Lei n.º 4/2025 amplia significativamente o âmbito subjetivo e objetivo do fideicomisso, mas apresenta conceitos vagos e lacunas quanto à identificação dos sujeitos, à proteção da legítima e à responsabilidade do fiduciário. Constatou-se, ainda, que fideicomisso e trust apresentam estruturas e finalidades distintas, que não são juridicamente equivalentes.

Contribuições: o estudo contribui para o debate sobre a reforma do Código Civil ao identificar riscos de insegurança jurídica decorrentes da disciplina proposta. Sustenta a necessidade de aprimorar os requisitos de instituição, os limites de gestão patrimonial e o regime de responsabilidade, especialmente caso o fideicomisso seja utilizado como instrumento de planejamento sucessório ou de operacionalização do trust.