NEURODIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: A POSITIVAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE E À INTEGRIDADE COGNITIVA E DO SISTEMA NERVOSO EM DIÁLOGO COM O PARLATINO, O CHILE, A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, O RIO GRANDE DO SUL, IENCA E ADORNO, O PROJETO DE LEI DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E A AUSTRÁLIA

Abstract

Objetivo: o presente artigo analisa em que medida a proposta autoral de positivação do direito à privacidade e à integridade cognitiva e do sistema nervoso, formulada como direito humano e fundamental voltado, prioritariamente, à proteção de crianças, adolescentes e demais hipervulneráveis, dialoga, converge e se diferencia dos principais modelos de neurodireitos hoje disponíveis no direito comparado e no direito internacional, quais sejam, a Lei Modelo de Neurodireitos do Parlamento Latino-Americano e Caribenho (Parlatino), a positivação constitucional chilena, a proposta da Organização das Nações Unidas (ONU), o parágrafo único do artigo 235 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a formulação doutrinária de Marcello Ienca e Roberto Andorno, o Projeto de Lei do Código Civil brasileiro (PL nº 4, de 2025) e o relatório “Peace of Mind” da Australian Human Rights Commission.

Metodologia: adota-se abordagem qualitativa, dedutiva e genealógico-comparativa, própria da dogmática dos direitos humanos, mediante análise jurídico-normativa e doutrinária dos textos constitucionais, legais e de soft law mencionados, em diálogo com a literatura interdisciplinar da neurociência e da filosofia da mente.

Resultados: verifica-se que, não obstante a comunhão de propósito protetivo entre os modelos investigados, a proposta autoral distingue-se por: (i) adotar o sistema nervoso central e periférico como objeto de proteção, e não apenas o cérebro ou a categoria genérica de “mente”; (ii) qualificar a integridade e a privacidade cognitiva e do sistema nervoso como direito humano e fundamental autônomo, e não como mera extensão hermenêutica de direitos preexistentes; e (iii) conferir proteção prioritária e reforçada a crianças, adolescentes e demais hipervulneráveis, marca ausente ou insuficientemente desenvolvida nos demais modelos analisados.

Conclusão: conclui-se que a positivação pleiteada preenche lacuna normativa relevante do ordenamento jurídico brasileiro e apresenta potencial de harmonização no âmbito do MERCOSUL, robustecendo o arcabouço de soft law hoje existente e oferecendo parâmetro objetivo, genealogicamente fundado e tecnicamente preciso para a proteção da infância e da adolescência ante as neurotecnologias.