CLÁUSULAS DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE NO CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO ESPORTIVO: A VEDAÇÃO DE APOSTAS PELO ATLETA COMO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL

Abstract

Objetivo: examinar a possibilidade e a necessidade de internalizar, no Contrato Especial de Trabalho Esportivo (CETE), a vedação de apostas pelo atleta como cláusula de integridade e compliance.

Metodologia: pesquisa jurídico-dogmática, com análise normativa da Lei nº 14.790/2023, da Lei Geral do Esporte, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva e de parâmetros internacionais, articulada à Teoria Jurídica Integradora e ao Direito Quântico.

Resultados: identifica-se que a vedação legal e disciplinar existente permanece externa à relação contratual, o que reduz a capacidade preventiva dos clubes e dificulta a responsabilização contratual direta.

Conclusão: a cláusula de integridade, quando redigida com deveres de vedação, reporte, cooperação e proteção do atleta, constitui instrumento contratual apto a concretizar a dignidade da pessoa humana e a integridade das competições.