CONTRATUALISMO, RACIONALIDADE E DECISÃO PRÁTICA: LIMITES DO LIBERALISMO CONTEMPORÂNEO

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a contribuição histórica dos filósofos contratualistas da modernidade — em especial Thomas Hobbes, John Locke e Jean-Jacques Rousseau — para a consolidação das liberdades fundamentais e para a formação do direito internacional dos direitos humanos. A partir de uma incursão histórico-teórica na Revolução Francesa e nas revoluções liberais, demonstra-se como essas ideias, inicialmente situadas no plano do dever-ser, foram progressivamente positivadas nas constituições contemporâneas e nos principais instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. Em seguida, o artigo examina o contratualismo contemporâneo, sobretudo nas obras de John Rawls e Amartya Sen, identificando limites estruturais nos pressupostos decisórios dessas teorias. Por fim, propõe-se a racionalidade prudencial negativa como critério crítico complementar, apto a lidar com decisões jurídicas e políticas em contextos marcados por conflito trágico, incomensurabilidade, assimetrias epistêmicas e irreversibilidade.