A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE FISCAL NAS ORGANIZAÇÕES

Abstract

Objetivo: O presente estudo tem como objetivo analisar as obrigações tributárias aplicáveis às empresas, recorrendo às fontes internacionais e nacionais, identificando as vantagens do cumprimento fiscal e os desafios decorrentes da complexidade legislativa e económica do sistema fiscal português, bem como da (excessiva) carga regulatória que recai sobre as organizações.

Metodologia: Adota o método dedutivo, monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, com recurso a monografias, a capítulos de livros e a artigos científicos de compliance fiscal, complexidade normativa (e económica), troca de informações fiscais e custos de cumprimento.

Resultados: O compliance fiscal constitui uma vertente essencial da gestão de riscos empresariais e assume um papel cada vez mais relevante no contexto europeu e internacional, atenta a crescente complexidade da legislação fiscal e a intensificação da cooperação internacional em matéria de troca de informações e combate à fraude e evasão fiscais. A conformidade fiscal não pode constituir um obstáculo ao ambiente favorável de atividade empresarial, por isso, a conformidade cooperativa constitui uma abordagem que procura não só alcançar o referido objetivo, como também o da justiça tributária.

Contribuições: A investigação sublinha que a complexidade fiscal constitui um limite à conformidade, mas também um indutor do compliance cooperativo, pois a colaboração deve ser exigida não só aos contribuintes, como também às autoridades fiscais, de molde à proteção do contrato fiscal. A troca automática de informações assume-se como o principal instrumento de cooperação em matéria fiscal, engloba um conjunto cada vez mais alargado de informações e veio derrogar o sigilo bancário, que era utilizado, por vezes, como “válvula de escape” para não tornar pública determinada informação.

Palavras-chave: Compliance fiscal; compliance (fiscal) cooperativo; complexidade normativa (e económica); troca automática de informações.

ABSTRACT

Objective: The present study aims to analyse the tax obligations applicable to companies, drawing on both international and national sources. It seeks, on the one hand, to identify the advantages of tax compliance and, on the other, to pinpoint the challenges arising from the legislative and economic complexity of the Portuguese tax system, as well as from the (excessive) regulatory burden placed on organisations. It further aims to assess the extent to which the costs of complying with tax obligations act as drivers of cooperative compliance.

Method: The study adopts deductive and monographic methods, together with the bibliographical research technique, drawing on monographs, book chapters, and scholarly articles addressing tax compliance, normative (and economic) complexity, the exchange of tax information, and compliance costs.

Results: Tax compliance constitutes an essential component of corporate risk management and plays an increasingly significant role in the European and international context, considering the growing complexity of tax legislation and the intensification of international cooperation in the exchange of information and in the fight against tax fraud and evasion. Tax compliance should not constitute an obstacle to a favourable business environment; accordingly, cooperative compliance represents an approach that seeks not only to achieve that objective but also to promote tax justice.

Conclusions: The research highlights that tax complexity constitutes a constraint on compliance, but also a driver of cooperative compliance, insofar as collaboration should be required not only of taxpayers but also of tax authorities, with a view to safeguarding the fiscal (tax) contract. The automatic exchange of information is emerging as the principal instrument of cooperation in tax matters; it encompasses an increasingly broad range of information and has, to a significant extent, curtailed bank secrecy, which was at times used as an “escape valve” to prevent the disclosure of certain information.

Keywords: Tax compliance; cooperative tax compliance; normative (and economic) complexity; automatic exchange of information.