O DIREITO AO DIREITO NA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA

Abstract

Objetivo: Analisar a configuração do direito de acesso à justiça como um direito humano e estudar o seu conteúdo no domínio da arbitragem tributária, a partir dos seguintes vetores: a imparcialidade dos árbitros; a insuficiência económica dos contribuintes; e, a possibilidade de recurso das decisões arbitrais.

Metodologia: Adota o método dedutivo, monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, com recurso a monografias, a capítulos de livros e a artigos científicos de direito tributário e de arbitragem.

Resultados: A arbitragem tributária representa um importante avanço na busca por uma justiça fiscal mais célere, porém, é imprescindível que se mantenha alinhada com o direito fundamental de acesso à justiça. Por isso, é imperativo a exigência de um processo tramitado de forma transparente, que ofereça instrumentos adequados à revisão da própria decisão, pois, de tal modo, este meio complementar de resolução de controvérsias cumpre o seu fim e contribui para a melhoria do sistema de justiça tributária e, consequentemente, para a economia do país.

Contribuição: A arbitragem tributária, ao reger-se pelos mesmos princípios que norteiam o acesso à justiça, em nada obsta à concretização deste direito fundamental, aliás, configura um meio adequado ao acesso ao referido direito (fundamental).

Palavras-chave: acesso à justiça; arbitragem; tributário; árbitros; imparcialidade.

ABSTRACT

Objective: To analyse the configuration of the right of access to justice as a human right and to study the content of the right in the field of tax arbitration, based on the following vectors: the impartiality of the arbitrators; the economic insufficiency of the taxpayers; and the possibility of appealing arbitration decisions.

Methodology: It adopts the deductive, monographic method and the bibliographical research technique, using monographs, book chapters and scientific articles on Tax Law and Arbitration.

Results: Tax arbitration represents an important step forward in the quest for faster tax justice, but it is essential that it remains aligned with the fundamental right of access to justice. For this reason, it is imperative to demand a process that is conducted in a transparent manner and that offers adequate instruments for reviewing the decision, because in this way this complementary method of resolving disputes fulfils its purpose and contributes to improving the tax justice system and, consequently, the country's economy.

Contribution: Tax arbitration, since it is governed by the same principles that guide access to justice, in no way affects the realisation of this fundamental right; in fact, it is an appropriate means of access to this (fundamental) right.

Keywords: access to justice; arbitration; tax; arbitrators; impartiality.