Mônica Picanço DIAS
http://orcid.org/0000-0003-0901-6896

Universidade Federal do Amazonas - UFAM
Brazil

Doutora em Ciência Jurídica UNIVALI/SC. Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia na Universidade Federal do Amazonas

Fabiola de Carvalho SILVA
http://orcid.org/0000-0002-6688-3403

Universidade Federal do Amazonas - UFAM
Brazil

Mestranda no Programa de Pós-graduação em Direito e Constitucionalismo na Amazônia na Universidade Federal do Amazonas. Mestre em Segurança Pública, Cidadania e Direitos Humanos pela Universidade do Estado do Amazonas.

Laiz Russo de Melo e SILVA
http://orcid.org/0009-0000-0346-1281

Universidade Federal do Amazonas - UFAM
Brazil

Mestranda no Programa de Pós-graduação em Direito e Constitucionalismo na Amazônia na Universidade Federal do Amazonas. Coordenadora Jurídica do escritório Bandeira de Mello e Barbirato.