José Laurindo de SOUZA NETTO

Estágio de Pós-doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade Degli Studi di Roma – La Sapienza. Doutor e Mestre pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Professor permanente no Mestrado da Universidade Paranaense – UNIPAR. Desembargador e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ORCID: 0000-0002-6950-6128 E-mail: jln@tjpr.jus.br

Anderson Ricardo FOGAÇA

Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre em Direito pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER). Professor licenciado da Escola da Magistratura do Paraná. Juiz de Direito e Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ORCID: 0000-0001-8495-9443 E-mail: andersonfog@yahoo.com.br

Leticia de Andrade PORTO

Mestra em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDCONST). Assessora Jurídica da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ORCID: 0000-0002-7625-6139 E-mail: leticia.porto21@gmail.com