Romulo Rhemo Palitot BRAGA
Universidade Federal da Paraíba e Centro Universitario João Pessoa / UNIPÊ.
Brazil

Doctor y Máster en Derecho Penal por la Universitat de València - España (2002-2006); Catedrático de Derecho Penal de la Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Profesor Titular del Programa de Maestría y Doctorado en Ciencias Jurídicas de la misma institución PPGCJ / UFPB; Profesor Titular del Programa de Derecho y Desarrollo del Centro Universitario João Pessoa - PPGD / UNIPÊ; Abogado y socio de Rabay, Palitot &  Cunha Lima - Abogados; Presidente de la Associação Nacional da Advocacia Criminal - PB; Presidente del Superior Tribunal de Justiça Desportiva - STJD, da Confederação Brasileira de Automobilismo – CBA.

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Jaqueline Rosário SANTANA
Universidade Federal da Paraíba.
Brazil

Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba, bolsista CAPES, Especialista em Direito Penal e Processo Penal e Graduada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande. E-mail: jaque.r.santana@gmail.com.